À PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO/PRAD,

Considerando o Parecer Nº. 02638/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU, solicitamos informações para a comprovação dos itens 93 e 96 que trata da Dotação Orçamentária e Disponibilidade do Crédito:

93. No presente caso, não foi trazida aos autos a indispensável declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos orçamentários necessários para arcar com as despesas decorrentes da futura contratação, indicando a respectiva rubrica, em descumprimento ao art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021. Sendo assim, deverá ser providenciada a juntada da declaração de disponibilidade orçamentária.

96. Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesadecorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei deResponsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000).

Atenciosamente,