A presente dissertação tem por objetivo geral averiguar se o art. 20 da LINDB vem sendo aplicado nas decisões de processos de julgamento de contas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI. Para tanto, o primeiro capítulo será destinado ao estudo dos Tribunais de Contas, discorrendo um pouco a respeito da ideia de controle, da origem, natureza, competências e funções destas Cortes e, também, a respeito dos processos de julgamentos de contas. No segundo capítulo, tratar-se-á do dever de fundamentação das decisões judiciais, destacando sua origem e evolução ao longo do tempo, falando a respeito de noções gerais, aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos processos administrativos, hipóteses em que uma decisão é considerada não fundamentada, requisitos para uma fundamentação adequada, finalidades e crise na motivação. Já o terceiro capítulo será destinado a responder ao problema de pesquisa da presente dissertação de mestrado, discorrendo, inicialmente, sobre o cenário histórico que deu origem à Lei nº 13.655/2018, depois, sobre a forma como o art. 20 da LINDB pode ser interpretado e, por fim, a respeito da análise das decisões do TCE/PI, no intuito de saber se e como o dispositivo vem sendo aplicado. Ao final, serão apresentadas as considerações finais. Como metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo e o método auxiliar histórico. A pesquisa será qualitativa, bibliográfica e documental.

A presente pesquisa busca analisar, criticamente, a substancial mudança da legislação laboral,
promovida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), no que tange à primazia do negociado
sobre o legislado, com a inclusão dos artigos 611-A e 611-B da CLT e suas possíveis
implicações no meio ambiente do trabalho. Os referidos dispositivos visam ampliar o campo
de atuação da negociação coletiva como meio de facilitar ou flexibilizar direitos e princípios
de ordem social, o que pode resultar em uma iminente ofensa ao direito fundamental da saúde
e segurança dos trabalhadores. Para tanto, buscou-se uma investigação dos conceitos-chaves
sobre o tema desde suas origens históricas, com reflexões acerca da origem dos direitos
sociais, de forma mais ampla, bem como no movimento crescente de desconstrução dos
direitos sociais, para a partir daí, dar ênfase aos institutos em questão (negociação coletiva,
saúde, meio ambiente do trabalho), bem como de suas finalidades precípuas e implicações
jurídicas, econômicas e sociais da temática. O estudo baseou-se não só no ordenamento
jurídico pátrio que rege a questão, mas também das fontes principiológicas da proteção ao
trabalho, que encontram guarida no âmbito internacional. Partiu-se do pressuposto de que o
meio ambiente do trabalho constitui parte do meio ambiente geral, merecendo proteção
especial, por ser a pessoa humana a vítima principal de sua agressão. Assim, almejou-se
identificar se é possível existir algum ponto de equilíbrio entre a clássica função social da
negociação coletiva, com a possibilidade de transacionar aspectos relacionados ao meio
ambiente laboral. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, adotando-se uma
abordagem múltipla (quantitativa e qualitativa), através de uma pesquisa descritiva, utilizando
as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, desenvolvidos com base
na análise temática de conteúdos, buscando-se a interdisciplinaridade com outros campos, tais
como o social, econômico e previdenciário. Restou demonstrado que a transação de normas
intrinsecamente ligadas ao núcleo de saúde e segurança do trabalho possuem caráter de
indisponibilidade absoluta (âmbitos constitucional e internacional), o que requer maior uma
compreensão e atuação de todos os atores sociais envolvidos sobre a matéria. Contudo, apesar
da finalidade social da negociação coletiva, verificou-se que o tema ainda não se encontra
sedimentado na prática, seja pelo movimento de enfraquecimento da atuação sindical, seja
pela falta de fiscalização ampla sobre a questão, seja pelo aumento da acidentalidade no país,
seja pela divergência jurisprudencial da alta cúpula do Poder Judiciário sobre a questão.

As teorias do diálogo surgiram como solução para os problemas dos modelos de supremacia
legislativa, nos quais o judiciário tem liberdade para interpretar as leis, mas não pode anular
lei inconstitucional, pois a última palavra é do legislativo, bem como para os problemas dos
modelos de supremacia judicial, aqui considerados os que adotam o judicial review sem
prever mecanismo que proteja o legislativo desse controle, com tribunais que dificultam ou
usurpam o autogoverno do povo e o exercício da representação legislativa, detendo assim a
última palavra. Considerando-se que o modelo de judicial review no Brasil é do tipo forte, que
não há dispositivo que regulamente o diálogo institucional, ou que impeça o judicial review,
que o legislativo não se vincula às decisões judiciais, que as respostas legislativas podem ser
ou não diálogo, buscou-se compreender o processo de superação legislativa pelo Congresso
Nacional das razões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas no julgamento de ADIs e
se, a partir da concepção de diálogo institucional adotada, essa dinâmica pode ser considerada
diálogo ou se trata apenas da supremacia de um poder sobre o outro. Foram propostas duas
concepções de diálogo com base na teoria responsiva que se diferenciam pelo momento da
decisão: diálogo como resposta expressa, debatida e justificada de um poder em relação à
interpretação de outro poder que ocorre em processos decisórios distintos (primeira
concepção) ou no mesmo processo decisório, no qual há obrigatoriedade de oitiva do poder
(segunda concepção). Assim, a superação e a deferência legislativa só seriam diálogo se
cumprissem os requisitos desses conceitos. Entretanto, esses conceitos não respondem às
críticas, consideram respostas legislativas como sinônimo de diálogo, e não se aplicam ao
modelo brasileiro, pois inexiste mecanismo que impeça o exercício do judicial review ou que
obrigue o legislativo a responder e responder fundamentadamente uma decisão judicial.
Evidenciou-se o problema do uso do termo diálogo e sugeriu-se se classificar as respostas
legislativas a partir do conteúdo e não como diálogo, como deferência legislativa, superação
legislativa ou insistência legislativa (leis in your face). Quanto à dinâmica da relação entre
legislativo e judiciário no Brasil, verificou-se que Congresso Nacional geralmente não
respondeu às decisões do STF no julgamento de ADIs, e quando respondeu, levou em média 5
anos para aprovar lei ordinária deferente à interpretação judicial, o que indica que o STF
detém na prática a última palavra, ainda que provisoriamente, situação que pode se justificar
por várias razões, como o comodismo do legislativo até a complexidade do processo
legislativo. Se fossem usados os critérios e o conceito de diálogo de Hogg e Bushell, todas as
respostas do Congresso representariam diálogo com o STF, mas não foi isso que se constatou.
Concluiu-se que a superação legislativa não é diálogo. Quanto à aplicação das teorias do
diálogo no Brasil, o modelo constitucional não favorece a aplicação das teorias do diálogo,
uma vez que cada poder decide em regra de forma independente, não simultânea e com pouca
ou nenhuma comunicação com outro poder.

O presente trabalho apresenta uma discussão acerca da representação política, ao analisar os
conceitos, ideias e práticas por meio do estudo das teorias clássicas, relacionando-as ao controle
exercido pelo povo através das eleições livres, regulares e periódicas. Busca-se averiguar se
Poder Judiciário é uma autoridade legítima para atender às demandas da sociedade e se existe
fundamento democrático para o exercício do papel representativo pelas Supremas Cortes ou se
a representação político-democrática está repousada no parlamento e no processo eleitoral
como meio mais adequado para o exercício do poder de escolha e de demissão, e o de realizar
o acconuntability sobre aqueles que decidirão sobre as políticas e ações a serem implementadas
na sociedade. A primeira parte do trabalho apresenta uma perspectiva histórica a partir da
semântica, ideias e práticas iniciais sobre a representação, sobre a visão democrática na
Antiguidade, a utilização do sorteio ou da eleição para escolha política durante a Idade Média,
especialmente nas repúblicas italianas, bem como do conceito de representação de Hanna
Pitkin, consubstanciado na representação substantiva, bem como de supervisão dos atos dos
representantes através dos mecanismos de autorização e accountability. O segundo capítulo é
dedicado à discussão das formas de representação que não a política, por meio das teorias que
buscam fundamentar a legitimação da atuação desses agentes frente ao processo político
majoritário, como a representação argumentativa de Robert Alexy, a legitimidade reflexiva de
Pierre Rosavallon e a defesa da representatividade democráticas das Supremas Cortes. Na
terceira parte são confrontadas as teorias dos capítulos um e dois com o intuito de responder
aos questionamentos iniciais, a partir do debate teórico de Jeremy Waldron e das teorias de
autores que tratam do governo representativo e da representação política baseada na delegação
dessa função a um pequeno grupo de pessoas – um parlamento – eleitas através de um processo
eleitoral livre, periódico e regular, que permite a constante supervisão dos atos dos
representantes através dos mecanismos de autorização e accountability, entre outros, como
Hanna Pitkin e Bernard Manin, John Stuart Mill e Benjamin Constante, bem como na ideia de
mandato livre de Edmund Burke. Por fim, é tratado o dilema entre Supremacia judicial
contrapondo-se à representação política baseada no processo eleitoral livre, periódico e regular
acompanhado da autorização e accountability segundo Miguel (2011). A metodologia utilizada
neste estudo foi do tipo exploratória com abordagem qualitativa, baseada no levantamento e
revisão bibliografia como fonte de pesquisa Ao final, verificou-se que o exercício do papel
representativo pelas Supremas Cortes não atende às exigências que os governos representativos
fazem aos seus representantes, não encontrando, portanto, fundamento democrático a atuação
das Supremas Cortes.

No Brasil, a aproximação do direito à busca da felicidade nas relações familiares é algo recente.
Apesar de não estar expresso na lei, em 2011, ao decidir acerca do casamento homoafetivo, o
STF mencionou pela primeira vez o direito à busca da felicidade no direito das famílias,
garantindo a proteção jurídica às configurações familiares que estão além das elencadas no art.
226 da Constituição Federal. A partir de então, esse direito tem sido uma forma de se evitar
omissões ou ações lesivas aos direitos das minorias, remodelando a família contemporânea em
diversos julgamentos de repercussão geral. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e busca
mapear a evolução jurisprudencial do direito à busca da felicidade no direito das famílias. Para
cumprir tal objetivo, a análise inicia expondo uma reflexão filosófica acerca da concepção do
direito à busca da felicidade. Além disso, são apresentados dados empíricos atuais que
corroboram a ideia de felicidade aristotélica, bem como argumento do que significa ter direito
à busca da felicidade por meio da teoria de Ronald Dworkin. Expõe também uma análise da
evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro desde a unidade codificada
baseada exclusivamente no matrimônio à concepção plural, afetiva e solidária das entidades
familiares. Para tanto, foi realizada uma análise crítica dos julgados do STF em sede de
repercussão geral nas demandas familiares, apontando os principais pontos de convergência e
divergência entre um julgado e outro, a exemplo do julgamento da multiparentalidade e a
alteração de nome e classificação de gênero no assento de nascimento do transexual,
independentemente da realização de cirurgia. Conclui-se que, no Brasil, o direito à busca da
felicidade é um princípio implícito decorrente da dignidade da pessoa humana e fundamento
justificador em diversas decisões que envolvem o direito das famílias ao longo do tempo,
corroborando com os princípios da pluralidade, da afetividade e da solidariedade. Ficou claro,
ainda, que não cabe ao Estado garantir a felicidade das pessoas. No entanto, é dever do Estado
garantir aos cidadãos as condições necessárias para o seu florescimento. Por fim, ficou evidente
que a forma mais consistente e coerente de se compreender o direito à busca da felicidade no
direito das famílias é a partir da concepção eudemonista de felicidade e não da concepção
utilitarista.

A relação entre médico e paciente evolui ao longo da história. De uma situação de hierarquia
paternalista de outrora a partes em igual posição, hoje o elo que envolve paciente e profissional
é composto de direitos e deveres mútuos e complexos, especialmente deveres informativos. Um
passo adiante, a era da informação e da tecnologia que se instalou transformou ainda mais a
maneira como as partes interagem umas com as outras em uma relação jurídica, a virtualidade,
em contraposição à presencialidade tornou-se uma alternativa e uma realidade. Diversos são os
aplicativos (softwares) que podem ser utilizados para viabilizar um atendimento médico de
forma virtual. Essa possibilidade traz consigo uma outra variável, a necessidade de proteção
dos dados pessoais sensíveis do paciente que fluem por esse meio virtual e em que medida o
médico assume deveres relacionados à essa proteção. Portanto, este trabalho toma como base a
hipótese de que os deveres informativos do médico em um atendimento virtual envolvem a

proteção de dados pessoais sensíveis do paciente. Para o enfrentamento do problema, trilhou-
se um caminho que envolveu uma empreitada analítica sobre o regime de proteção de dados

pessoais sensíveis no Brasil, uma digressão sobre a trajetória do consentimento informado e um
estudo sobre a relação médico-paciente realizada de forma virtual, utilizando para tanto o
método da pesquisa bibliográfica, da pesquisa documental e da análise de ordenamentos
estrangeiros para que se pudesse, ao final, comprovar a existência de deveres informativos sobre
proteção de dados pessoais sensíveis na relação médico-paciente realizada de forma virtual.

A presente dissertação tem por objetivo promover reflexões acerca das políticas públicas
relativas à gestão integrada e ao uso múltiplo de recursos hídricos, com os desdobramentos no
campo social do direito fundamental de acesso à água potável. Nesse propósito, pretende-se
cotejar esse direito fundamental frente à escassez hídrica na região Nordeste do Brasil, na qual
os contextos climáticos, sociais e econômicos desfavoráveis exigem planejamento eficaz de
políticas públicas de serviços de abastecimento de água resolutivos. Nesse viés, traz-se à lume
a necessidade de implementação de política efetiva e integrativa de recursos hídricos para as
regiões semiáridas do Nordeste brasileiro, com uma abordagem reflexiva acerca da política de
enfrentamento da seca por meio de distribuição de água pela Operação Carro-Pipa (OCP).
Propõe-se, para tanto, o estudo de outras alternativas ao enfrentamento da crise hídrica,
inclusive com a transposição de recursos hídricos subterrâneos entre regiões próximas,
tomando-se como referência o Estado do Piauí, na região Nordeste brasileira, que apresenta um
contraste entre a abundância de água (na região do Vale do Gurgueia) e a escassez hídrica em
municípios que sofrem com a estiagem, em que pese essas regiões integrarem a mesma Região
Hidrográfica do Parnaíba. Pretende-se analisar, ainda, a omissão estatal no que tange à gestão
de política hídrica resolutiva, adentrando na concepção de um Estado-prestador que efetive
políticas públicas resolutivas no campo social, visando garantir o mínimo existencial e estancar
a constante ofensa ao direito fundamental de acesso à água potável pertencente à população
sertaneja, que sofre ano após ano com os efeitos da seca. Pretende-se ainda, estabelecer um
liame acerca da influência da crise hídrica no desenvolvimento socioeconômico da região
semiárida do Nordeste brasileiro.

Esta dissertação discute a relação entre os poderes no Brasil, tendo como objeto de análise a
controvérsia entre o Supremo Tribunal Federal e o Legislativo acerca da política de
financiamento das campanhas femininas, analisando-se os limites do Supremo ao estabelecer
parâmetros legislativos para esse financiamento. O STF, ao julgar a ADI no 5617, declarou
inconstitucional partes da Lei no 13.165/2015, como a que previa a destinação de, no mínimo,
5% dos recursos do Fundo Partidário para financiamento das campanhas femininas,
determinando, na mesma ocasião, que os partidos destinassem, no mínimo, 30% desses
recursos para este mesmo fim. Posteriormente, o Legislativo promulgou a Emenda
Constitucional no 117/2022 mantendo os 30%, mas contrariando parte das deliberações do
Supremo, ao permitir, por exemplo, anistia aos partidos que, porventura, não houvessem
cumprido o referido percentual. A EC no 117/2022 foi alvo da ADI no 7419, interposta pela
agremiação partidária Rede Sustentabilidade. O partido argumentou que a emenda violava
direitos e garantias fundamentais, por permitir o uso dos recursos para financiamento de
campanhas femininas no lugar de utilizá-los para formação política das mulheres. A polêmica
em torno dessas legislações revela um conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário,
especialmente o STF, em torno desse financiamento. O trabalho proposto visa analisar essa
controvérsia, explorando a evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, a atuação do
Supremo Tribunal Federal, a relação entre a Constituição de 1988, a soberania popular e a
interpretação dos direitos fundamentais, bem como a complexa dinâmica entre os poderes do
Estado e as demandas por igualdade de gênero na arena política. Além disso, o estudo busca
compreender a eficácia dessas medidas afirmativas e levanta questionamentos sobre a atuação
do Supremo no controle de constitucionalidade, especialmente em relação a emendas
constitucionais. O desafio reside em equilibrar a proteção aos direitos fundamentais, a
promoção à igualdade de gênero e a preservação da democracia e da soberania popular. A
pesquisa também explora a concepção do poder constituinte, destacando diferentes
perspectivas sobre a criação e revisão das Constituições, a fim de permitir avaliar as
possibilidades e limites de revisão de emendas constitucionais. Ao final, verificou-se que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 5617 e utilizando-se dos mecanismos de
interpretação conforme e inconstitucionalidade por arrastamento, ultrapassou seus limites
institucionais ao criar parâmetros legislativos para o financiamento de campanhas femininas
em oposição ao que fora decidido pelo Legislativo. Ademais, também demonstrou-se legítima

a atuação do Legislativo ao promulgar a EC no 117/2022, que manteve alguns dos parâmetros
que haviam sido definidos pelo Supremo no julgamento supramencionado, mas o contrariou
em outros. Efetivamente, diante de duas formas de apoiar e incentivar a participação política
das mulheres – programas de formação política ou financiamento de candidaturas – o
Congresso, a quem cabe as decisões políticas do país, optou por favorecer uma delas, sem
desamparar a outra.

O propósito deste trabalho surgiu a partir do questionamento da validade da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de segurança propostas no referido órgão. Apesar disso, o citado enunciado sumular, segundo o qual os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não foi formalmente cancelado. Desta feita, pretende-se identificar qual postura os tribunais de contas têm adotado diante da situação posta. Assim sendo, o trabalho foi dividido em três etapas, a saber: i) a contextualização e problematização da temática no que se refere à acepção do controle de constitucionalidade e do papel institucional dos tribunais de contas; ii) a visão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e iii) o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Para tanto, a pesquisa apresentou uma abordagem ampla no tocante ao exame das leis orgânicas e regimentos internos de todos os tribunais de contas brasileiros, mas também foi restringida a uma instituição específica para compor a amostra dos acórdãos que versam sobre o tema. Em sede de pesquisa jurisprudencial, foi confirmada a hipótese de que a apreciação da constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas deve estar limitada a matérias já consideradas inconstitucionais no âmbito do Poder Judiciário, tendo sido essa a situação identificada no precedente judicial que originou o enunciado sumular. Assim sendo, concluiu-se pela necessidade de reformulação (e não cancelamento) da súmula para que sejam expressamente previstos os devidos limites de atuação dos tribunais de contas ao se depararem com dispositivos legais ou normativos eivados de inconstitucionalidade. Sugeriu-se, também, a adoção de um rito ou procedimento uniforme para tratar dos casos de incidente de inconstitucionalidade em todos os tribunais de contas brasileiros.

A comunicação social online impactou fortemente a democracia. A estruturação e organização das informações online por empresas privadas que fazem a gestão dos fluxos comunicacionais perseguindo lucros tem causado efeitos na interação entre os cidadãos, na formação da opinião pública e influenciado decisões políticas-eleitorais. A internet se tornou um modelo de negócios, cujo acesso, em regra, livre passou a ser custeado pela coleta e apropriação de dados pessoais dos usuários para fins de predição de comportamentos. Em virtude disso, conteúdo que prolonga a navegação online e causa maior agitação como compartilhamento, comentários e curtidas são priorizados. Assim, as fake news adquiriram maior destaque que informações verificadas e balanceadas. Como a internet assumiu uma onipresença na vida das pessoas, passou também a ser a principal fonte de informações, no entanto, o ambiente de discussão online não diferencia fato e versão, informação e opinião, razão e ficção, verdadeiro e falso, prejudicando a compreensão da realidade compartilhada pelos usuários. Do mesmo modo que a internet viabilizou a pluralidade fontes de informação e possibilitou uma democratização de acesso às mídias já que são os próprios usuários os produtores e consumidores de informações também abriu espaço para atividades criminosas e, nesse aspecto, as milícias digitais se valem da falta de checagem prévia de conteúdo para disseminar maciçamente fake news online e construir falsos cenários, manipulando a opinião pública e pondo em risco os processos eleitorais. Diante da incapacidade técnica do Estado para fazer o controle de conteúdo na internet, a infraestrutura privada gestora dos fluxos comunicacionais online tem sido pressionada para desempenhar essa função, no entanto, em razão do volume de dados que circulam online o uso de tecnologia se tornou indispensável para monitorar o trânsito de informações. As filtragens algorítmicas de conteúdo com o uso de inteligência artificial tem sido uma das medidas mais efetivas de controle de conteúdo online. E o estudo então investiga as exclusões algorítmicas de fake news disseminadas por milícias digitais diante da liberdade de expressão e analisa se a exclusão algorítmica de fake news disparadas por milícias digitais é constitucional ou não.

O Salário-maternidade sendo uma prestação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, incontroversamente um direito social previdenciário reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, assim, um direito fundamental, obriga o Estado a realizar uma prestação positiva, promovendo uma cobertura em sua máxima amplitude. Entretanto, a legislação previdenciária não tem sido atual às realidades sociais, ao passo que não assegura a concessão do salário-maternidade para os homens que optam por famílias monoparentais a partir da maternidade sub-rogada. Mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sob o referencial teórico dos direitos fundamentais de segunda dimensão observados a partir da teoria dos Sistemas de Canaris e mais a Força Normativa de Konrad Hesse, assim, sem se distanciar do sistema jurídico positivo e alicerçado na justiça e bem-estar social, utiliza-se o raciocínio hipotético-dedutivo objetivando confrontar as regras e princípios positivados na Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária e as mudanças no conceito de família e escopo de proteção da prestação previdenciária do salário maternidade. Ao final é possível concluir que o sistema constitucional carece de constante atualização, e o caminho a seguir transita pela teoria dos princípios, servindo estes de normas abstratas e mecanismos de maior otimização, capazes de sempre manter viva a relação entre os acontecimentos sociais e as previsões constitucionais. de alteração no sistema protetivo previdenciário.

O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se do método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre uma categoria conceitual específica daquele gênero de controle denominada “accountability diagonal”, como ferramenta de legitimidade democrática procedimental, a partir de um recorte institucional específico: os Tribunais de Contas nacionais. Com base nas definições apresentadas, no desenho institucional adotado por essa classe de entidades fiscalizadoras superiores e nas discussões sobre o papel da accountability na democracia contemporânea, buscou-se responder o seguinte questionamentos: quais seriam os mecanismos de operacionalização da accountability diagonal no âmbito das Cortes de Contas brasileiras e quais atravessamentos participativos informam a juridicidade dessa forma de manifestação, institucionalmente intermediada, do exercício do poder soberano? Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de prover essas instituições de capacidade de exigir responsividade dos gestores públicos e de impor responsabilização por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, também preceituou maneiras pelas quais a sociedade civil pode invocar o controle externo da administração pública em seu favor e em seu nome. Elementos da cultura organizacional desses órgãos também contribuíram nesse sentido, revelando uma tendência auspiciosa, ainda que o cenário atual não seja o ideal.

A União é proprietária de centenas de milhares de imóveis. Os imóveis públicos federais não afetados a uma finalidade pública geral ou específica podem ser destinados a terceiros, mediante o atendimento dos requisitos legais, com o fito de atender determinados interesses, a exemplo da moradia e da exploração do bem, com a manutenção da titularidade pública do bem. Entrementes, os particulares a quem destinados os bens públicos federais, em especial os beneficiários de extensas faixas de terras, por vezes não os utilizam ou os subutilizam, a exigir o exame da antijuridicidade de tal situação. Nesse cenário, objetivou-se analisar a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária e a necessidade de aproveitamento dos bens públicos federais destinados aos particulares. Neste itinerário, levantou-se traços significativos da evolução histórica do direito de propriedade e a sua conformação atual, com o exame da historicidade do conceito de direito de propriedade e da história do direito de propriedade no Brasil, incluída a história constitucional brasileira, além do direito de propriedade no âmbito da teoria dos direitos fundamentais e sob o prisma econômico. Investigou-se ainda a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando-se a titularidade de direitos fundamentais pelo Estado, em especial do direito de propriedade, bem como a suficiência dos estatutos proprietários identificados na literatura jurídica brasileira e as consequências do reconhecimento de novel estatuto proprietário, em especial no tocante à função social da propriedade. Por fim, apurou-se a manutenção de imóveis públicos federais não utilizados ou subutilizados à luz do estatuto proprietário da propriedade pública, com ênfase no Estado do Piauí, com o exame da história da ocupação do território piauiense e a sua relação com a concentração de terras, dos instrumentos de destinação de bens públicos federais a terceiros, da necessidade de aproveitamento de tais bens pelos particulares e as consequências em caso de desatendimento, inclusive os meios processuais adequados em tais casos. A pesquisa articulou o acervo bibliográfico junto ao exame do material empírico de documentação pública, para tanto empregando o método dialético. Concluiu-se pela existência de estatutos proprietários da propriedade pública, incluída a propriedade pública imobiliária federal, e, em tal âmbito, a necessidade de aproveitamento dos bens públicos, cuja implementação se alinha ao projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

No atual estágio do capitalismo de dados, os softwares de inteligência artificial constituem um importante pilar do comércio eletrônico promovido no ecossistema virtual das redes sociais, porque auxiliam na atividade de expropriação de dados dos usuários e permitem a veiculação direcionada de anúncios. A publicidade algorítmica utilizada por estes sítios eletrônicos é veiculada com base na identificação do perfil comportamental dos consumidores (profiling). Por se alicerçarem nas predileções humanas, bem como na exploração de vulnerabilidades neuropsicológicas, os algoritmos de inteligência artificial assumem um papel de indução ao comportamento consumista do usuário, o que pode levá-lo a uma situação de grave desequilíbrio financeiro. Assim, o presente trabalho visa, em linhas gerais, investigar o atual nível de proteção jurídica do consumidor contra o superendividamento fomentado pela utilização de algoritmos de IA na publicidade das redes sociais. Para tanto, busca descrever a dinâmica da publicidade algorítmica instrumentalizada pelas empresas exploradoras das plataformas de relacionamento; compreender o fenômeno do superendividamento do consumidor; analisar o conjunto de normas que estruturam o regime jurídico de prevenção e combate ao superendividamento induzido pela publicidade algorítmica das redes sociais. Destaque-se oportunamente, quanto à metodologia adotada, que o presente trabalho possui viés lógico-dedutivo, de abordagem qualitativa, desenvolvido por meio de técnica bibliográfica e de análise documental. Concluiu-se, em um primeiro momento, que a proteção ao consumidor digital contra o superendividamento fomentado pela publicidade algorítmica das redes sociais é desenhada a partir de elementos principiológicos e de diretrizes extraídas da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Em um segundo momento, foi constatado que essa tutela ocorre, não a partir de um único diploma, mas de um complexo legislativo, que enfrenta o superendividamento decorrente da publicidade algorítmica a partir de um verdadeiro diálogo de fontes. Neste sentido, destacam-se as Leis nº 12.965/2014, nº 13.709/2018 e, especialmente, a Lei nº 14.181/21. Restou evidenciado ainda, que a referida salvaguarda jurídica não se dá de maneira específica, mas por meio de uma regulamentação mais geral, pela aplicação de um raciocínio silogístico.

A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização da gestão pública, situação que tem gerado insegurança jurídica no sistema de controle externo brasileiro. O problema central da pesquisa foi: há viabilidade constitucional da uniformização dos processos de controle externo e das normas que o regulamentam? Para responder a questão central estudar o sistema de controle externo brasileiro com enfoque nos Tribunais de Contas. Ademais, buscou-se apontar os limites jurídicos desse sistema, bem como as dissonâncias normativas existentes entre os tribunais de contas brasileiros, para ao final analisar a viabilidade constitucional de uniformização do sistema nacional de controle externo brasileiro. A metodologia empregada na pesquisa consistiu no uso da técnica dialética, amparada no método de coleta de dados da revisão bibliográfica e documental, tendo como abordagem de pesquisa o método hipotéticodedutivo. Ao final, foi possível concluir pela viabilidade da criação de uma legislação nacional uniformizadora dos procedimentos no âmbito dos tribunais de contas brasileiros.

A presente dissertação trata sobre os órgãos e os níveis da governança eleitoral no
Brasil, com ênfase no nível de elaboração de regra (rule making) exercido especificamente
pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão integrante desse sistema, ao lado dos órgãos
específicos da Justiça Eleitoral e do Poder Legislativos, e nos possíveis reflexos do fenômeno
da judicialização da política nesta participação. A hipótese que orienta o trabalho é a que o
Supremo Tribunal Federal tem efetiva participação no nível do rule makinkg da governança
eleitoral brasileira, sendo amplamente chamado pelos legitimados a decidir sobre a
constitucionalidade/inconstitucionalidade de leis e resoluções, atuando como legislador
negativo ou positivo e dando a última palavra em relação às regras das disputas eleitorais do
país, por conta da estrutura desenhada pela Constituição Federal de 1988 e pelo fenômeno da
judicialização da política no nível das cortes constitucionais. A dissertação foi desenvolvida
por meio de pesquisas descritivas, exploratória e comparativas; foi feito uso dos
procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. O primeiro
capítulo fez uma análise exploratória sobre a governança eleitoral de maneira geral,
apresentando seus conceitos básicos, os níveis de governança eleitoral e seus princípios, bem
como fez breves apontamentos sobre o modelo brasileiro; o segundo capítulo desenvolveu
uma investigação sobre a judicialização da política nas cortes constitucionais em regimes
democráticos, também de forma geral e com foco no caso brasileiro; o terceiro foi dedicado a
um estudo de pesquisa jurisprudencial de decisões do Supremo Tribunal Federal em casos do
controle concentrado de constitucionalidade sobre matéria eleitoral entre os anos de 2002 e
2022, explorando sua atuação no nível de elaboração de regras da governança eleitoral
brasileira.

O ano de 2019 foi marcado pelo alastramento, a nível mundial, do vírus Covid-19 (Sars-CoV2). Existiram necessárias medidas de restrição e políticas de isolamento. No âmbito jurídico, as restrições atingiram várias liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião e crença, com especial destaque ao direito de culto (dimensão externa do direito à liberdade de religião e crença). A presente dissertação busca investigar a constitucionalidade das medidas restritivas de liberdade religiosa no contexto pandêmico. Assim, tem-se como objetivo geral: analisar a liberdade religiosa no que tange a sua exteriorização com o exercício de culto no período de pandemia de COVID-19. Como objetivos específicos, o trabalho procura: a) averiguar se e em que medida a garantia da liberdade religiosa, em qualquer de seus espectros, pode se submeter a restrições supostamente em função de outra garantia fundamental; b) investigar se houve arbitrariedade na decisão do Supremo Tribunal Federal e da parte dos Poderes Públicos Municipais e Estaduais que proibiram, por meio de decretos, as atividades de culto sem recorrer ao diálogo e às medidas alternativas perante às instituições religiosas; c) analisar, a partir de pesquisa bibliográfica, coleta jurisprudencial e análises jurídicas internacionais, os impactos da decisão do STF em matéria de religião; e) averiguar o mérito da decisão, colocando à prova empírica e racional, os argumentos usados para determinar o fechamento de igrejas como medida eficaz e proporcional para a diminuição do índice de contaminação do vírus em ambientes que cumprem medidas sanitárias; e, por fim, verificar se as atividades religiosas podem ser classificadas como serviços essenciais para a saúde pública, mesmo em situações epidêmicas. Partindo de pesquisa bibliográfica de cunho dedutivo, utiliza-se como material de estudo o caso da ADPF 811, colocando à prova racional, por meio de coleta e análise de decisões jurídicas estrangeiras e de teses emitidas pela comunidade jurídica e científica nacional e internacional, a validade jurídico-material dos argumentos que fundamentaram a referida decisão

A presente dissertação versa sobre o Direito à saúde intercultural dos povos indígenas, a partir de pesquisas que vão desde o contexto da colonização até os dias atuais. Possibilitando traçar uma linha do tempo, que mostrará como foi a busca por direitos. Assim, o trabalho apresenta como problema o fato de que mesmo com os avanços institucionais sociojurídicos, para que os indígenas tenham realmente um direito ao acesso a saúde intercultural, necessário se faz que haja a adaptação, de acordo com a realidade indígena. Será abordado, também, a questão indígena piauiense que mesmo tendo sofrido o processo de extermínio, ainda resiste e busca por seus direitos interculturais. Nesse mister, por meio da metodologia a forma utilizada será a descritiva, utilizando o procedimento de pesquisa documental, bibliográfico e de visita de campo a comunidade Itacoatiara, localizada ao norte do Estado do Piauí, no Município de Piripiri , tendo como objetivo primordial a descrição das características dessa população e a identificação de elementos que contemporâneos que falem sobre a busca de reconhecimento de direitos dos indígenas. Em conclusão demonstra-se a necessidade de adequação do serviço de saúde ofertado pelo SUS, tendo em vista os costumes e tradições dos povos indígenas, pois a medicina ofertada pelo sistema, mesmo com todas as prerrogativas voltadas aos indígenas, ainda, não consegue, de fato fazer com que a medicina tradicional seja levada em consideração, não respeitando e não efetivando de fato o caráter primordial que é o respeito aos direitos humanos.

resumo: A presente dissertação tem por objetivo analisar o ativismo judicial quando o Poder Judiciário é provocado a decidir em casos de ausência de norma escrita. Mais especificamente, pretende-se averiguar a força normativa do veto presidencial, quando funciona como controle preventivo de constitucionalidade, como fator relevante ou não no ato de decidir. Ante a ausência de norma escrita para o caso específico em razão de veto, há a possibilidade de criação de norma a partir da decisão judicial, mas que necessariamente deve ser fundamentada em bases principiológicas e constitucionais, fazendo-se deferência entre os poderes atuantes no processo de criação e efetivação das leis. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa descritiva, sendo utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De forma específica, o primeiro capítulo aborda a ascensão do Poder Judiciário ante a omissão legislativa; o segundo capítulo faz uma análise aprofundada dos julgados do Superior Tribunal que trataram sobre a devolução de valores aos consorciados excluídos em grupos de consórcio e o último capítulo trabalha o diálogo da hermenêutica jurídica cabível diante do caso difícil, fazendo-se a adequação e o comparativo das teorias ao caso prático.

Esta dissertação busca identificar e discutir as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro para o julgamento da prática de crime de responsabilidade pelo presidente da república, conforme arts. 52, inciso I, 85 e 86, da CRFB de 1988 mecanismo conhecido, na cultura pátria, sob o nome impeachment. O ponto de partida para o trabalho é a constatação de que se adotaram algumas regras diferentes para os únicos dois casos verificados no Brasil após a redemocratização, notadamente dos ex presidentes Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. E mais: essas distinções foram possíveis ainda que a mesma lei e constituição estivessem sendo observadas. Procurou se, nesta pesquisa, sob uma perspectiva comparativista, identificar em que medida os processos foram semelhantes, investigando se as causas, fundamentos e consequências processuais para a adoção de regras (des)iguais. Para tanto, empregaram se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem comparativa entre os dois casos, primeiro sob a forma de revisão de literatura; depois, em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e, por fim, com análise dos documentos que compõem os autos processuais. Identificou se que os dois processos não foram rigorosamente idênticos, sendo permitidas tanto perante a Câmara dos Deputados quanto perante o Senado regras distintas, entre elas a forma da eleição para escolha dos componentes da comissão especial na Câmara; a ordem de votação nominal seguida pelo plenário da Câmara; o momento processual em que foi realizado o interrogatório do acusado; e a interpretação das penas a serem impostas quanto à obrigatoriedade de aplicação de ambas, indissociavelmente perda do cargo com inabilitação para exercício de funções públicas pelo prazo de oito anos. Tais ocorrências, em parte, se deveram a alterações na legislação infraconstitucional, mas, em determinados pontos, à intervenção do poder judiciário e dos agentes com poder de decisão nas casas do legislativo. Identificou se, ainda, que, para o impeachment, estão presentes regras de, pelo menos, quatro dimensões: (a) relacionadas à medida da separação de poderes no desenho institucional da constituição; (b) relacionadas, materialmente, ao mecanismo de impeachment; (c) relacionadas, processualmente, ao mecanismo de impeachment; e (d) relacionadas, administrativamente, ao mecanismo de impeachment. A definição sobre quais regras são obrigatórias e quais são facultativas continua a desafiar maiores reflexões, ainda que se possa afirmar que as regras administrativas são, definitivamente, facultativas; e que as regras relacionadas à separação de poderes são, definitivamente, obrigatórias.

Apesar de avanços na redação do Código de Processo de Civil de 2015 em diminuir a livre interpretação do juiz, ela ainda existe como se ainda estivesse escrita, visto que se transformou em verdadeira ideologia. Todavia, na pós-modernidade democrática não se pode acreditar mais em uma justiça social (democrática) predefinida antes do debate processual (definida pela sapiência do julgador), uma vez que apenas as peculiaridades do caso concreto, definidas no iter processual, logram apresentar, mediante o estabelecimento de um fluxo discursivo (contraditório, ampla defesa e isonomia) entre as partes e o órgão decisor, a formação de um provimento adequado, pelo que o neoinstitucionalismo é a teoria que pode tirar o processo contemporâneo das amarras ideológicas levando-o a ter contornos de democraticidade. Por fim, deve-se identificar as conexões existentes no presente trabalho com a linha e sublinha do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado da UFPI (Mudanças Institucionais na Ordem Privada), na medida em que ao se estudar, pesquisar e analisar criticamente o instituto da decisão jurisdicional, com seu viés inserido principalmente nos artigos 489 e 926, ambos do CPC, traz à análise o processo, entendido como Instituição inserida no Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se à jurisdição, consolidando ademais os estudos presentes em uma das disciplinas da linha de pesquisa – O processo na construção do Estado Democrático de Direito.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilização civil decorrente da veiculação de publicidade infantil em canais de YouTubers Mirins. Para tanto, pretende-se estudar a conexão entre os YouTubers Mirins com seu público-alvo e verificar como se dá essa relação de consumo. Além disso, buscar-se-á compreender a hipervulnerabilidade da criança no ambiente virtual. Como metodologia da pesquisa, será utilizada a pesquisa bibliográfica e aplicados os métodos histórico, comparativo e sistemático no decorrer do estudo. As reflexões desta pesquisa contribuirão para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos para efetiva tutela legal das crianças no ordenamento jurídico pátrio.

 A presente dissertação se propõe à análise dogmática e jurídica da violação da boa-fé objetiva e do dever de informação no mercado de capitais brasileiro, com o estudo de caso sobre os eventos ocorridos na companhia de capital aberto Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), em decorrência de falhas no dever de informação da companhia com o público investidor. Inicialmente, discorre-se sobre a importância do mercado de capitais brasileiro, com a explanação de conceitos e funções do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de valores mobiliários. Ainda no primeiro capítulo, são apresentados os principais agentes do mercado de capitais com a exposição sobre o processo informacional e o princípio do full disclosure. Em seguida, no segundo capítulo, sob a análise do Direito Civil-Constitucional, aborda-se o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, expondo as funções deste princípio no direito brasileiro para tratar, em ato contínuo, da função criadora de deveres anexos da boa-fé objetiva. Aborda-se neste capítulo o dever de informação como dever anexo da boa-fé objetiva e os efeitos jurídicos da violação do dever de informação, apresentando a conexão entre o Direito Civil e o Direito do Mercado de Capitais. Adiante, no terceiro capítulo, explica-se sobre a boa-fé objetiva e o dever de informação no mercado de capitais, apresentando lições sobre o sistema regulatório e autorregulatório da informação neste mercado. Apresenta-se, no estudo de caso, os eventos ocorridos na companhia IRB que ocasionaram prejuízos ao público investidor e, ao final, tratam-se sobre os efeitos jurídicos e repercussões aos investidores do IRB em decorrência da violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Com base nos estudos desta pesquisa, apresentam-se problemas na efetiva reparação dos prejuízos causados pela companhia IRB aos investidores e críticas ao modelo regulatório e autorregulatório do mercado de capitais.

Esta pesquisa visa determinar se reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS), entre os anos de 1988 a 2019, corresponderam às finalidades e objetivos delineados pela Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988 nas Ordens Econômica e Social ou se representam uma mera adequação financeira e atuarial impostas pelas agendas do regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada adotadas pelos governos. Quantos aos aspectos metodológicos, a pesquisa se enquadra na vertente jurídico-social, por realizar a compreensão das reformas legislativas pertinentes à Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e da problemática de seu custeio a partir da análise de sua adequação à luz das diretrizes constitucionais conformadoras constantes nas Ordens Econômica e Social da CRFB/88, somada à análise do ambiente político socioeconômico, levando-se em conta a realização concreta de seus objetivos por meio de seu desdobramento em diversos aspectos, a fim de possibilitar que os fatos sociais objeto do problema de pesquisa sejam compreendidos em uma maior amplitude que cotemple e considere aspectos e variáveis macroeconômicas e nomartivas, em um processo holístico, razão pela qual, no tocante ao gênero metodológico, enquadra-se como teórica e prática. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, trata-se de pesquisa qualitativa e bibliográfica de modo que foi desenvolvida a partir de fontes diretas, primárias e secundárias, da produção do conhecimento jurídico, além de fontes indiretas, também primárias e secundárias, de diversas áreas, especialmente, da economina, historiografia, filosofia e sociologia. Como principais resultados, constatou-se do conjunto de estudos e pesquisas que compõem o estado da arte que há um deficit sociológico devido à ausência de uma Teoria da Sociedade que impossibilite uma compreensão mais adequada dos fatos sociais econômicos e de proteção social, consequentemente, do fenômeno das reformas previdenciárias mediado pelas diretrizes constitucionais conformadoras esculpidas nos artigos 3º, 170, 193 e 194 da CRFB/88; na crítica impertinente e equivocada do excessivo gasto social com a Seguridade Social e, sobretudo, com as prestações disponibilizadas pela Previdência Social (RGPS); e nas propostas de reformas (soluções) também impertinentes e equivocadas para os errôneos problemas identificados. Em conclusão, tanto ao objetivo geral e à respota ao problema de pesquisa, determinou-se que as reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS) são consequência da disfuncionalidade entre os fatos sociais econômicos - as medidas de implementação regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada - e os relativos à proteção social - o conjunto de prestações previdenciárias que materializam a Previdência Social (RGPS) - que, consequente e reflexamente, ocasiona, como exigência imanente à expansão daquele regime e modelo econômicos, o aprofundamento da disfuncionalidade normativa entre as Ordens Econômica e Social, submentendo-as aos ditames da racionalidade das políticas e medidas de austeridade fiscal de cunho neoliberal.

A presente dissertação trata sobre o Senado Federal e a sua multifuncionalidade dentro da separação de poderes do Brasil, investigando especificamente se o órgão é estruturado e funciona de modo a cumprir sua missão constitucional de representação dos estados ou se outros perfis se sobressaem no seu desenho institucional e na sua dinâmica de funcionamento. A hipótese que orienta o trabalho é a que o Senado do Brasil não tem como ênfase, nem na forma como o texto da Constituição de 1988 pensou o órgão e nem no seu funcionamento, o perfil federativo, ganhando destaque outros perfis que podem ser pensados e explorados na separação e equilíbrio entre os poderes da república. A dissertação foi desenvolvido por meio de pesquisas descritivas e comparativas; foi feito uso dos procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De maneira específica, o primeiro capítulo fez uma análise doutrinária, histórica e comparativa entre modelos e experiências de câmaras altas do Ocidente; o segundo capítulo desenvolveu uma investigação histórico-constitucional do órgão no Brasil; o terceiro foi dedicado a um estudo de dogmática constitucional sobre o instituto e o último analisou a dinâmica do senado brasileiro pós-1988.

Diante dos avanços tecnológicos, os consumidores estão cada dia mais expostos a riscos
de danos. A presente pesquisa, de cunho teórico e abordagem descritiva, investigou a
responsabilidade civil dos influenciadores digitais em face da publicidade ilícita veiculada por
meio das redes sociais. A análise das normas que regulamentam a publicidade no ordenamento
brasileiro e de outros países contempla a exigência de que sejam prestadas informações aos
consumidores como mecanismo de prevenção de danos, viabilizando comportamentos
adequados no mercado de consumo. A ausência de informação ou a sua prestação defeituosa
pode caracterizar publicidade ilícita e resultar em responsabilização dos envolvidos, os quais
são destinatários do cumprimento dos deveres informacionais, inclusive os influenciadores
digitais, cuja produção de conteúdo publicitário e a sua veiculação pelas mídias sociais nem
sempre indica a relação de patrocínio com o anunciante. Observa-se um esforço na adoção de
medidas para aplicar penalidades como as realizadas pela FTC - Federal Trade Comission nos
EUA e pelo CONAR no Brasil, com o intuito de punir os que descumprem as regras de
divulgação. Em se tratando das ações estatais, medidas judiciais e administrativas ainda não são
expressivas o suficiente para coibir a atuação abusiva dos influencers no mercado de consumo.
Diante de um cenário de utilização de redes sociais como estratégia para coleta de dados e
formalização de perfis dos consumidores e consequente aperfeiçoamento das estratégias
publicitárias, é necessário que, além das tradicionais medidas reparatórias, também possam ser
implementadas medidas preventivas quanto à ocorrência de danos, tendo em vista a gravidade
das ofensas praticadas em detrimento de direitos existenciais, notadamente os que afetam
interesses difusos e coletivos. Nesse sentido, a pesquisa aponta para a responsabilização
objetiva dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade ilícita, considerada como
aquela que viola o dever de transparência e o princípio da identificação publicitária, nos termos
do Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. São legitimados para a propositura da ação
não só o consumidor, individualmente considerado, mas, igualmente, os que atuam em prol da
defesa da coletividade de consumidores expostos às práticas comerciais. O estudo revela ainda
a necessidade de um aperfeiçoamento nas estratégias regulatórias e de fiscalização da atuação
dos influenciadores digitais, no âmbito das redes sociais, para que seja possível coibir e prevenir
condutas ilícitas e promover um maior equilíbrio no mercado de consumo.

A presente dissertação é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo analisar a interface institucional entre justiça, no sentido kantiano de racionalidade, e acesso aos serviços e ações de saúde pública, enquanto direito fundamental. É que se consolidou, na cultura jurídica brasileira, a convicção de que é a judicialização da saúde, via processo judicial individual e contencioso, o meio do qual dispõem os operadores/construtores do direito para a efetivação do acesso aos serviços e ações de saúde. Enquanto corretivo pontual, essa judicialização cumpre importante papel na concretude do direito à saúde. Mas com o impactante crescimento do uso desse expediente, surgem disfunções para o desenho institucional da estrutura de saúde pública, que não podem ser ignoradas, entre as quais o descumprimento de regras administrativas de controle, como o processo de despesa pública, licitação, etc., e de planejamento, já que instaura uma ordenação fragmentada de despesa. Em resposta, o que se tem é um incipiente redirecionamento na atuação dos órgãos do Sistema de Justiça relativamente à concretização do direito à saúde. São orientações e determinações da cúpula desse Sistema, para uma abordagem mais dialógica e, quando possível, coletiva na tutela do direito à saúde. A reflexão do estudo se desenvolve a partir de uma questão central. Em que medida essa mudança de estratégia é uma evidência de que o fenômeno da judicialização reclama meios que a ele se agreguem para maior efetividade do direito à saúde? Para respondê-la, o estudo se orienta por algumas indagações. Quais razões legitimam a judicialização da saúde? Quais os seus impactos para a efetivação do direito à saúde? Quais experiências vêm se agregando à judicialização como estratégia de atuação do Sistema de Justiça? Para o desenvolvimento da pesquisa, tomou-se como base empírica os eventos que, desde a década de 1990 (subsequentes à criação do SUS), vêm se sucedendo para a efetividade do direito à saúde. Metodologicamente, adotou-se a análise documental e a revisão de literatura. O texto que relata a pesquisa se estrutura em dois eixos investigativos: as razões teóricas e fáticas para a judicialização da saúde no Brasil e as incipientes experiências que a ela se agregam para efetivação do direito à saúde. A construção do texto seguiu uma abordagem comparativa entre o normativo-jurídico do direito sanitário e a facticidade da política de saúde. Concluiu-se que os protocolos do meio jurídico não podem se sobrepor, linearmente, às exigências conceituais dos serviços e ações de saúde próprias do desenho constitucional do Sistema Único de Saúde - SUS, notadamente o diálogo e a abrangência, os quais precisam ser permanentemente considerados no acesso jurídico à saúde pública.

A presente investigação analisa os avanços retóricos e reais do direito à moradia pós Constituição Federal brasileira de 1988, a partir do desenvolvimento da legislação, da implementação de políticas públicas, dos indicadores econômicos e sociais e do entendimento jurisprudencial, abordando seu desenvolvimento no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Desta forma, buscou-se compreender o direito fundamental social em evidência, os instrumentos legais brasileiros para sua proteção, bem como, descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí, voltando-se, ao final, para os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário, arrematando-se com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos que carregam no seu âmago a proteção do direito à moradia. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, adotando-se uma abordagem múltipla (quantitativa e qualitativa), através de uma pesquisa descritiva, utilizando as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvidos com base na análise temática de conteúdos. Assim sendo, foram explanados temas relacionados à fundamentalidade do direito à moradia, abordando-se a evolução do seu marco legal, conceito e desenvolvimento histórico, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até a sua positivação na Constituição de 1988, bem como, o seu marco legal a partir de então. Aprofundou-se, ainda, em relação à sua autonomia em relação ao direito de propriedade; à segurança jurídica da posse, bem como, aos indicadores de direito à moradia no Brasil. Foi dedicada especial atenção às políticas públicas habitacionais brasileiras, enfocando-se, de início, a descentralização da política habitacional e o papel dos entes federativos, num ambiente marcado pela redemocratização do país. Em seguida, voltou-se para a Política Nacional de Habitação desenvolvida a partir de então, aprofundando-se na sua evolução desde a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social até a criação do Programa Minha Casa Minha Vida. Direcionou-se, ainda, para a tutela judicial do direito à moradia, dedicando-se às principais objeções à sua realização pelo Poder Judiciário. Restou evidente, por fim, que a solução dos problemas de moradia da população de baixa renda ainda não logrou êxito e que a sua promoção com um viés mercantilizado tem lhe conduzido por um itinerário que vai no sentido oposto ao da sua universalização

O trabalho apresenta debate sobre a sinceridade judicial, confrontando perspectivas que buscam explicar se, no contexto de tomada de decisão judicial, os juízes se sujeitam à obrigação geral de acreditar nas razões que divulgam como justificativas dos seus vereditos; ou, em outras palavras, se a legitimidade dos juízes depende de as suas decisões serem baseadas em argumentos que creem ser suficientes para o resultado decretado. Por ser tema inédito em pesquisa strictu sensu no Brasil, foram delineados inicialmente os traços mais básicos do princípio referido, aqui denominados de aspectos morfológicos: conceito, natureza, linhas de raciocínio e escopo. Dado o primeiro passo, foi possível elaborar explicações sobre os motivos que levam os juízes a guardarem os deveres decorrentes da sinceridade judicial ou, ao contrário, os abandonarem. Assim, expôs-se que a defesa da sinceridade judicial é sustentada a partir de uma lógica purista, segundo a qual a sua aplicação resulta limitação da discricionariedade judicial; promove accountability; melhora a qualidade das decisões judiciais e do processo legislativo; reforça a legitimidade dos tribunais; evidencia respeito aos jurisdicionados; melhora a orientação dos tribunais para o público e juízos inferiores; funciona como mecanismo de catarse judicial; fomenta os juízes a contribuírem com o desenvolvimento do direito; e cumpre a exigência moral de censurar o engano. Por outro lado, linhas pragmatistas em sentido estrito, prudencialista e paternalista arguem outra miríade de justificativas agora para obstruir a incidência da sinceridade judicial. Esses vetores escusam a utilização de subterfúgios, principalmente, para se alcançar resultados sociais, políticos e institucionais – de acordo com essa compreensão – mais desejados. Ao final, dessumindo-se todo o apanhado argumentativo exposto, concluiu-se que as obrigações de sinceridade judicial devem ser tomadas como regra “quase nunca” excepcionada, admitindo-se sua prevenção apenas em circunstâncias estreitas, para proteger um direito moral superior ou para atender uma necessidade urgente consentida. Registrou-se que considerações prudenciais, enquanto fundamento das decisões judiciais, não sofrem ingerência do princípio da sinceridade judicial, bastando que sejam reconhecidas abertamente. Todavia, quando a própria divulgação de uma linguagem sincera for medida imprudente, propôs-se o gradualismo da franqueza até o atingimento integral da verdade, ao invés da perigosa propagação de insinceridade.

A questão da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso sempre foi objeto de discussões doutrinárias, desde sua implantação pela Constituição de 1891 até os dias atuais, especialmente a partir da reinterpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, X da Constituição Federal de 1988, inscrevendo-se dentre os exemplos de ativismo judicial protagonizado por aquela Corte. A presente dissertação explora a discussão a partir de um viés retórico, procurando examinar criticamente como o Supremo Tribunal Federal construiu a nova interpretação acerca da função do Senado Federal no âmbito do controle concreto de constitucionalidade. Como instrumento de análise a dissertação se valerá da teoria da retórica realista, de autoria de João Maurício Adeodato, para quem o Direito, tal qual a linguagem, é um fenômeno retórico, de modo que está sujeito aos acordos linguísticos entabulados entre os participantes do discurso. Com uma matriz aristotélica, mas sem se resumir à persuasão como fim último, Adeodato se vale da tripartição retórica ofertada por Ballweg para construir uma teoria que se pretende imparcial na descrição do fenômeno jurídico e que defende que a realidade jurídica é fluída e temporária, como são os acordos linguísticos que a constituem. Sob tal referencial teórico a dissertação procura examinar a suficiência da teoria realista em explicar o fenômeno jurídico, mormente no ambiente brasileiro, a partir do julgamento das ADIs 3.406/RJ e 3.470/RJ, estabelecendo, após uma análise retórica, que o argumento da mutação constitucional que motivou a citada reinterpretação não é um argumento persuasivo no estilo aristotélico, baseado uma “boa” ética, e sim um argumento do estilo sofístico, para o qual a verdade é apenas mais uma estratégia na atividade de constituir retoricamente a realidade discursiva do Direito, o que possibilita concluir que os limites interpretativos e éticos do Direito não são encontrados externamente a ele, mas construídos pelo relato vencedor no controle público de linguagem apropriado.

O presente trabalho aborda a tensão entre constitucionalismo e democracia no caso específico do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais no Brasil. Na primeira parte, apresenta o arcabouço teórico histórico e contemporâneo da discussão que envolve o embate entre democracia e constitucionalismo expondo os argumentos favoráveis e contrários as duas vertentes a partir dos contextos históricos e contemporâneo do debate desde os federalistas e anti-federalistas até as teorias mais modernas que buscam enfrentar o dilema como as teorias da justiça de Rawls e Dworkin, o “procedimentalismo” de John Hart Ely, a teoria da supremacia do parlamento de Jeremy Waldron e a teoria do poder constituinte jurídico de Friedrich Müller. Na segunda parte, analisa-se a teoria do poder constituinte reformador a partir da perspectiva de Yaniv Roznai e Richard Albert. Ato contínuo verifica-se criticamente teorias do constitucionalismo progressista, especificamente, as teorias do constitucionalismo popular de Kramer, Tushnet e Friedman; o constitucionalismo democrático de Post e Siegel; e as teorias do diálogo interinstitucional de Bikel e Sustein, conseguem oferecer modelos capazes de conseguir equacionar a referida tensão ou não no caso de controle de constitucionalidade de emendas no Brasil. Na terceira parte, busca-se analisar a construção jurisprudencial do controle de constitucionalidade de emendas realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida abordar-se-á a experiência constitucional brasileira para se verificar os arranjos alternativos a supremacia judicial, para ao final analisar se diante dessas experiências e do arranjo da constituição de 1988 é possível haver uma saída institucional para solucionar o problema, tais como, uma revisão judicial fraca, o minimalismo judicial, o fortalecimento do controle político, etc. A metodologia empregada no trabalho consiste em pesquisa de caráter dogmático de abordagem qualitativa, por meio da utilização de pesquisa exploratória e histórica através do método da revisão bibliográfica na qual se terá na doutrina e na jurisprudência as principais fontes de pesquisa. Como considerações finais da pesquisa verificou-se que o controle de constitucionalidade de emendas no Brasil contém um déficit democrático diante da posição supremacista adotada pelo STF. Contudo, se as teorias do constitucionalismo progressista abordadas no trabalho não oferecem uma resposta integral ao caso brasileiro, trazem um aporte teórico capaz de caracterizar a supremacia judicial como antidemocrática. Com efeito, a partir da perspectiva teórica do constitucionalismo progressista se pôde sustentar a necessidade soluções alternativas a supremacia judicial do STF no controle de emendas que se adequem a realidade histórica e política do constitucionalismo brasileiro.

O presente trabalho versa sobre o Direito da Energia e o debate do desenvolvimento da energia eólica na matriz energética do estado do Piauí, a partir da análise das mudanças institucionais sociojurídicas no cenário de implantação e desenvolvimento de parques eólicos no litoral piauiense, onde o uso da tecnologia eólica na matriz estadual apresenta-se como via de desenvolvimento econômico, permitindo a aplicabilidade de parâmetros de natureza sustentável, em consonância com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Esse contexto possibilita a interrelação da energia renovável, tecnologia, meio ambiente e comunidades, apresentando a relação socioeconômica da tecnologia dos renováveis. Assim, o trabalho apresenta como problema o questionamento sobre quais as principiais mudanças institucionais, sociojurídicas e econômicas são perceptíveis na implantação da energia eólica no litoral piauiense, capazes de influenciar no planejamento da diversificação da matriz energética estadual. Nesse mister, por meio de uma metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, utilizando o procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, apresenta-se resultado qualitativo diante da identificação de elementos contemporâneos existentes na interação da energia eólica com a comunidade, estado e empreendimento, com base nas fontes de dados oficiais, como análise de protocolo da Secretaria de Estado da Mineração, Petróleo e Energias Renováveis, secretarias municipais das cidades de Parnaíba e Ilha Grande - PI, utilizando-se, ainda, da análise de instrumentos administrativos de autorização do manejo da energia eólica, como licenciamentos, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA), além de observar resultados obtidos nas audiências públicas de empreendimentos eólicos no litoral, corroborando para a reafirmação do perfil do uso da energia eólica piauiense como nicho econômico sustentável.