Banca de DEFESA: ANTONIA MEIRA BRANDÃO CARDOSO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ANTONIA MEIRA BRANDÃO CARDOSO
DATA: 12/02/2023
HORA: 15:00
LOCAL: Ambiente Virtual
TÍTULO: A Viabilidade da Uniformização Nacional do Processo de Controle Externo no Âmbito dos Tribunais de Contas
PALAVRAS-CHAVES: Administração Pública. Tribunal de Contas. Controle. Processo. Viabilidade. Uniformização
PÁGINAS: 20
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização da gestão pública, situação que tem gerado insegurança jurídica no sistema de controle externo brasileiro. O problema central da pesquisa foi: há viabilidade constitucional da uniformização dos processos de controle externo e das normas que o regulamentam? Para responder a questão central estudar o sistema de controle externo brasileiro com enfoque nos Tribunais de Contas. Ademais, buscou-se apontar os limites jurídicos desse sistema, bem como as dissonâncias normativas existentes entre os tribunais de contas brasileiros, para ao final analisar a viabilidade constitucional de uniformização do sistema nacional de controle externo brasileiro. A metodologia empregada na pesquisa consistiu no uso da técnica dialética, amparada no método de coleta de dados da revisão bibliográfica e documental, tendo como abordagem de pesquisa o método hipotéticodedutivo. Ao final, foi possível concluir pela viabilidade da criação de uma legislação nacional uniformizadora dos procedimentos no âmbito dos tribunais de contas brasileiros.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR - UFRJ
Interno - 1167859 - EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA
Presidente - 2313683 - JOSELI LIMA MAGALHAES