A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
Fiscalização – Lei de responsabilidade fiscal – Tribunal de contas
O presente trabalho tem o interesse de estudar o papel e o desempenho do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para aprovação das contas públicas municipais no período de 2011. Para isso, foram analisadas de forma qualitativa e quantitativa as principais peças que compõe os processos de prestação de contas no ano acima mencionado. A partir do julgamento de contas feito pelo TCE-PI foram definidas as variáveis que levaram aprovação ou reprovação de contas e a respectiva violação à Lei de responsabilidade fiscal. A hipótese deste trabalho foi confirmada, as variáveis que levam à reprovação das contas públicas de alguma maneira violam o tripé da responsabilidade fiscal (planejamento, equilíbrio e transparência) Esse estudo além fortalecer futuras pesquisas dentro do tema controle dos gastos públicos também é importante para a Ciência Política, para o Direito e para a Administração Pública em geral, principalmente com a divulgação dos resultados, que identifica alguns dos principais casos de reprovação das contas públicas, pois tanto os gestores públicos quanto os profissionais ligados à defesa desses administradores, bem como os próprios membros do TCE-PI poderão ter acesso a dados que facilitarão seu trabalho no dia-dia.