Processo No. 23111.002193/2020-22 | |
Assunto: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATO 19/2020 A4 (VIGILÂNCIA ARMADA 24H) - UFDPAR | |
DESPACHO
À GERÊNCIA DE CONTRATOS, Considerando a natureza continuada do serviço objeto do referido contrato. Considerando manifestação do Coordenador de Orçamento, conforme DESPACHO Nº 3895/2020 - CPLA/CMRV - Pág. 317 (a ser atualizado), por meio do qual fica evidenciada a existência de dotação orçamentária para cobertura da despesa durante o Exercício de 2021. Considerando Orientação Normativa 52, aprovada por meio da Portaria AGU 124 (DOU de 02/05/2014) que estabelece: ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 52 "AS DESPESAS ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, JÁ PREVISTAS NO ORÇAMENTO E DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PREEXISTENTES, DISPENSAM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000". Esta Pró-Reitoria de Administração entende que por se tratar de despesa ordinária da Administração não há necessidade de elaboração de termo de adequação orçamentária e financeira pelo ordenador de despesas em cumprimento ao Art. 16 da LC n° 101/00, uma vez que fora atestada a existência de dotação orçamentária por autoridade competente. Esta é a manifestação, a qual encaminho para conhecimento e providências necessárias quanto a conclusão da instrução processual. (Autenticado digitalmente em 08/01/2021 11:09) EVANGELINA DA SILVA SOUSA PRO-REITORIA DE ADMINISTRACAO (11.00.15) PRESIDENTE |
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