À Pró-reitoria de Administração 

Sra. Pró-reitora de Administração,

Ao tempo em que a cumprimento cordialmente, de ordem do Pró-reitor de Planejamento e Orçamento, em resposta ao PROCESSO Nº 23111.009285/2021-13 - SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VIGENTE E ASSINATURA DE NOVO CONTRATO E OUTROS, informamos que a estrutura orçamentária abaixo é apenas a qual se enquadra a despesa solicitada, mas não implica em disponibilidade para execução da despesa, a execução da despesa fica a critério de decisão dos Gestores da UO 26279 UFPI. Ressaltamos que conforme disciplina o artigo 65 da lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - ldo 2021, enquanto a lei orçamentária de 2021 - loa 2021 não for publicada estaremos sob o  regime de execução provisória em que no caso  das  despesas  discricionárias,  custeadas por fonte do tesouro, apenas as despesas correntes de caráter inadiável podem ser executadas".

OBS: De acordo com à PLOA UFPI 2021 que embute um corte de 18,2% no orçamento dessa instituição, esse percentual corresponde uma diminuição de R$ 18,7 milhões no orçamento para custear as despesas discricionárias da Universidade, além dos fatos acima citados, a proposta orçamentária para o MEC só tem apenas 40% de recursos “não condicionados”. O restante (60%) é definido como “condicionado”, ou seja, depende de Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição, um crédito suplementar a ser aprovado pelos congressistas, ao longo do ano, para não ferir a “regra de ouro” - que veda o endividamento da União para financiar gastos correntes.

ESTRUTURA ORÇAMENTARIA - UO 26279

PTRES 170307 FONTE DE RECURSO 8100

UGR 150147 NATUREZA DA DESPESA 33.90.37

Atenciosamente,