Processo No. 23111.009285/2021-13 | |
Assunto: PROCESSO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO N° 07/2021 (CRIART) | |
DESPACHO
À GERÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTÁBIL Senhora Gerente, Trata o processo de solicitação de empenho de itens decorrentes de pregão, conforme Documento de Formalização de Demanda constante nos autos. Ressaltamos que o valor a ser empenhado é o apresetado pelo Coordenador Administrativo Financeiro do CPCE em tabela constante à fl. 32, encaminhada pela Diretoria Administrativa. Na oportunidade, solicitamos que, após o empenho, o processo seja enviado à DA para elaboração do contrato. A existência de prévia dotação orçamentária é condição a ser observada antes da assunção de quaisquer despesas. Fundamentação Legal: Art. 167, inciso II da CF, art. 7°, § 2°, inciso III, e art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93 e art. 73 do Decreto -Lei n° 200/67. Desta forma, faz-se necessário que V.Sa. verifique junto à Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento-PROPLAN se os saldos de crédito e limite orçamentários disponibilizados para a Unidade Gestora Responsável são suficientes para a cobertura da despesa pleiteada. Caso o orçamento disponibilizado seja insuficiente, devolver o processo ao demandante. O processo deve estar instruído nos termos previstos na Portaria PRAD N° 124/2018, de 11/08/2018, e alterações posteriores. Verificada qualquer tipo de inconsistência, os autos devem ser devolvidos ao demandante para fins de adequação. As condições iniciais de habilitação devem ser preservadas e antes da emissão da Nota de Empenho deve ser conferida a validade das certidões constantes no SICAF, TCU, CGU e CNJ, bem como possíveis proibições de licitar. Cumpridas as observações iniciais, fica autorizado o empenho da despesa para o Exercício de 2021 nos termos previstos na Lei n° 4.320/64, bem como os reforços e/ou cancelamentos para ajustes necessários dentro dos limites orçamentários disponibilizados pela PROPLAN, se este for o caso. Por fim, as Unidades Gestoras Responsáveis devem ser informadas periodicamente sobre a execução orçamentária a partir de relatórios emitidos pela Diretoria de Contabilidade e Finanças no Tesouro Gerencial. Nos relatórios devem ficar evidenciados os valores empenhados, liquidados e pagos no Exercício.
(Autenticado digitalmente em 19/05/2021 10:40) SÂMIA ALVES DOS SANTOS PRO-REITORIA DE ADMINISTRACAO (11.00.15) PRO-REITOR(A) |
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