À COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Senhora Coordenadora,

Encaminhamos os autos para as providências necessárias quanto à complementação da instrução processual, considerando a solicitação se tratar de contratação de serviços com fundamentação no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93. Sendo assim, com vistas a subsidiar o gestor na tomada de decisão, ressaltamos a necessidade de atendimento dos itens a seguir:

1. Verificação se a proposta comercial apresentada está atualizada e de acordo com a legislação vigente;

2. Realização de pesquisa de preços para cada item da demanda;

3. Elaboração de mapa comparativo de preços para comprovação da proposta mais vantajosa;

4. Análise dos preços praticados e/ou justificativa de preços nos termos previstos no Art. 26 da Lei n° 8.666/93;

5. Consulta de regularidade fiscal do fornecedor que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração junto ao SICAF, de modo que reste comprovado que os documentos comprobatórios para fins de habilitação estejam válidos e atualizados, bem como verificação de possíveis proibições de contratar com o Poder Público nos termos previstos na IN MPOG N° 02/2010;

6. Solicitação das declarações previstas em lei para fins de contratação;

7. Consulta junto ao CADIN, bem como emissão de certidões junto à CGU e TCU relativas a inidoneidade e suspensões, além de consulta de regularidade perante a Justiça.

Ressaltamos que o atendimento das recomendações constantes é premissa para a continuidade do processo.