Senhor Coordenador,

Encaminhamos os autos para que seja informada a estrutura orçamentária para empenho da despesa no valor de R$ 799,00 para a UFDPAR. A existência de prévia dotação orçamentária é condição a ser observada antes da assunção de quaisquer despesas.

Exercício Financeiro: 2021

Fundamentação Legal: Art. 167, inciso II da CF, art. 7°, § 2°, inciso III, e art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93 e art. 73 do Decreto -Lei n° 200/67.