À Diretoria Administrativa

Senhor Diretor,

Com os devidos cumprimentos, encaminho o presente processo para que o mesmo seja remetido à PGF/UFPI para análise e emissão de parecer jurídico sobre o ajuste societário da empresa Fortel, resultando na alteração da razão social da contratada, a qual passou à denominação FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A., Contrato 09/2020. Informamos que a Minuta do Termo Aditivo referente à alteração solicitada pela mesma, encontra-se anexo ao processo no SIPAC juntamente com a seguinte documentação enviada pela empresa:

1- Procuração nomeando e constituindo como outorgado o Sr. EMERSON SANTOS CORDEIRO (pág. 177);

2-Processo registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará contendo (PÁG.192-193):

a)-Ata da reunião de sócios para a transformação da Sociedade Empresária Limitada denominada FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em Sociedade por Ações de capital fechado sob a denominação de FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A (pág. 194-198);

b)-Anexo I-TRANSFORMAÇÃO: QUADRO DE CONVERSÃO DE QUOTAS DA FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EM AÇÕES DA FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. (PÁG.199);

c)-ANEXO II-ESTATUTO SOCIAL da FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. (pág. 200-210);

d)-Registro na Junta Comercial do Estado do Ceará (pág. 211-216);

e)-Termo de Autenticação - REGISTRO DIGITAL (pág. 218-221);

f)-E-mail da empresa em resposta à solicitação de informações enviada pela GECON, no qual a mesma informa que o motivo da alteração da razão social da empresa se deve por esta ter sido adquirida por um fundo de investimento no qual passou a ser o acionista majoritário, bem como, que a relação contratual quanto a prestação do serviço, não sofrerá nenhum tipo de ônus para a Administração (pág. 222-223).

Respeitosamente,