À PRAD,

Encaminho o processo com o formulário instrutório(documento anterior a este despacho), com as seguintes retificações nas páginas mencionadas:

• Item 1- fl.176
• Item 21- fls.399 e 426

Ao tempo em que atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL Nº 001/2021/GAB/PFFUFPI/PGF/AGU, cujas recomendações foram atendidas, com exceção do item 24 do Formulário Instrutório, que será atendido posteriormente neste processo de prorrogação de vigência. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017 e Orientação Normativa nº 55, da Advocacia Geral da União.

Ademais, encaminhamos os presentes autos para autorização da prorrogação de vigência referenciada no item  24.

Atenciosamente,