Ilmo. Pró-Reitor de Planejamento,

Trata o processo da contratação de empresa especializada em serviços continuados de vigilância patrimonial, visto que foi alterada no processo a quantidade de postos (profissionais) diante de futuras demandas por postos de vigilância. Portanto, encaminha-se processo para análise e manifestação quanto a existência de dotação orçamentária para empenho da despesa solicitada.

A existência de prévia dotação orçamentária é condição a ser observada antes da assunção de quaisquer despesas.

Exercício Financeiro: 2022

Fundamentação Legal: Art. 167, inciso II da CF, art. 7°, 2°, inciso III, e art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93 e art. 73 do Decreto -Lei n° 200/67.

Atenciosamente,