À PRAD/CONTRATOS/UFDPAR

Conforme reunião realizada via meet, em 16/12/2022, com membros do setor de contratos da UFPI e da UFDPAR, e membros da PRAD UFPI e UFDPAR, alguns encaminhamentos foram sinalizados, entre eles:

"Contrato que possui cláusula que não exige solicitação do contratado:

De acordo com o entendimento da AGU, parecer 079/2019, somente préclui o direito ao reajuste quando o contrato/edital for claro quanto a necessidade do pedido. Caso contrário, não préclui.

Conclusão: Não préclui e deve-se utilizar a data do que diz o edital/contrato (data limite para apresentação da proposta ou, se já houve algum reajuste, a data do último reajuste. (Aguardando posicionamento da PF/UFPI)

Encaminhamento: Realizar a correção monetária/reajuste de todo o período e verificar junto à empresa, se esta concorda com os efeitos financeiros a partir da data do direito do último reajuste, caso este tivesse sido realizado automaticamente anualmente."

Desta forma, tendo em vista que o contrato 49/2019 se enquadra nesta situação (cláusula 6ª do TR), faz-se necessáio acrescentar no processo manifestação da empresa concordando com os efeitos financeiros a partir de julho de 2022, conforme está no termo de apostilamento.

Após a inclusão do documento, devolver o processo à PRAD para assinatura.