À Diretoria Administrativa/PRAD,

Considerando o despacho Nº 185/2023 - GECON/PRAD, encaminhamos o processo com os seguintes documentos:

• Despacho de análise de vantajosidade econômica;

• Comprovantes do SICAF, CADIN, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ), e Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) da empresa e do sócio majoritário;

Sobre o SICAF, a empresa possui uma observação de “Ocorrências Impeditivas indiretas”. No entanto, ao analisarmos o “Relatório de Prováveis Ocorrências Impeditivas Indiretas do Fornecedor”, verificamos que se trata de vínculo que a empresa e seu dirigente possuía (mostra-se como inativo no relatório do Sicaf) com a empresa MEGA SOLUCOES CIENTIFICAS E LOCACAO LTDA (CNPJ 12.086.330/0001-20), que foi sancionada pelo órgão LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA, com Âmbito da Sanção apenas no Órgão Sancionador, conforme nos mostra o relatório da pág. 968.

Diante do exposto, encaminhamos o processo para as demais providências necessárias.