Senhora Chefe de Gabinete,

Chega a Pró-reitoria de Administração, processo solicitando contratação direta emergencial para prestação de serviços de limpeza para o Campus Amílcar Ferreira Sobral (CAFS) e Colégio Técnico de Floriano (CTF), em virtude da impossibilidade de prorrogação contratual pela JSP SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (Contrato nº 11/2021). Informamos que a nova contratação via pregão eletrônico está em fase preparatória (processo 23111.011453/2023- 59), no entanto, devido à proximidade do encerramento da vigência do Contrato nº 11/2021, e o risco iminente da descontinuidade dos serviços de limpeza no CAFS e no CTF, esta Pró-reitoria entende que a contratação direta emergencial é a alternativa legal a ser utilizada.

Destarte, considerando que o processo em tela se encontra na fase preparatória da contratação, via pregão eletrônico, encaminhamos os autos para que seja autorizado expressamente pelo Gestor Máximo desta IFES a continuidade desta contratação conforme os fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em virtude da publicação da Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 (disponível no link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-720-de-15-de-marco-de-2023) e decisão do Tribunal de Contas da União, por meio da Ata nº 11/2023 Plenário, de 22 de março de 2023. (disponível em: https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2023/03/000586-2023-4-AN-entendimento_nova_lei_licitaco_230322_154224.pdf).

Após autorização expressa, solicitamos devolução dos autos à PRAD para demais providências.