À CCL

Encaminhamos o processo para complementação e finalização da instrução processual da contratação emergencial, tendo em vista o parecer 131/2023/PF/UFPI/PGF/AGU, homologado pelo Reitor. Ressaltamos a necessidade de atendimento, na integra, das observações expendidas no referido parecer.

Por fim, informamos que estamos atendendo o item 38, referente à dotação orçamentária e declaração de adequação orçamentária, conforme abaixo:

1.Quanto à dotação orçamentária, esta foi inserida pela PROPLAN à página anterior; e

2.Quanto à declaração de adequação orçamentária, a ON 52/2014/AGU dispensa tal documento quando se tratar de despesa rotineira da administração, situação na qual esta licitação se enquadra:

"AS DESPESAS ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, JÁ PREVISTAS NO ORÇAMENTO E DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PREXISTENTES, DISPENSAM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000".