À PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Senhor Pró-Reitor,

Tratam os autos de solicitação de contratação direta emergencial para prestação de serviços de limpeza para o Campus Amílcar Ferreira Sobral (CAFS) e Colégio Técnico de Floriano (CTF), em virtude da impossibilidade de prorrogação contratual pela JSP SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (Contrato nº 11/2021).

Encaminha-se processo para análise e manifestação quanto a existência de dotação orçamentária para realização da despesa solicitada. A existência de prévia dotação orçamentária é condição a ser observada antes da assunção de quaisquer despesas.

Exercício Financeiro: 2023

Fundamentação Legal: Art. 167, inciso II da CF, art. 7°, § 2°, inciso III, e art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93 e art. 73 do Decreto -Lei n° 200/67.