À GERÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTÁBIL,

Sra. Chefe,

Trata o processo de solicitação de empenho para contratação de serviço continuado de mão de obra para conservação, limpeza e atividades auxiliares, para o Campus Universitário Amílcar Ferreira Sobral (Floriano-PI) e Colégio Técnico de Floriano-PI.

Para tanto, pedimos que na realização do empenho atentem-se para o que foi relatado no despacho  459/2023 da CCL/PRAD, de 13/06/2023, quanto ao valor a ser considerado (R$ 998.826,65).

A existência de prévia dotação orçamentária é condição a ser observada antes da assunção de quaisquer despesas.

Fundamentação Legal:

Art. 167, inciso II da CF, art. 7°, § 2°, inciso III, e art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93 e art. 73 do Decreto -Lei n° 200/67.

Desta forma, faz-se necessário que V.Sa. verifique junto à Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento-PROPLAN se os saldos de crédito e limite orçamentários disponibilizados para a Unidade Gestora Responsável são suficientes para a cobertura da despesa pleiteada. Caso o orçamento disponibilizado seja insuficiente, devolver o processo ao demandante.

O processo deve estar instruído nos termos previstos na Portaria Normativa PRAD/UFPI N° 14/2021, de 26/08/2021. Verificada qualquer tipo de inconsistência, os autos devem ser devolvidos ao demandante para fins de adequação.

As condições iniciais de habilitação devem ser preservadas e antes da emissão da Nota de Empenho deve ser conferida a validade das certidões constantes no SICAF, TCU, CGU e CNJ, bem como possíveis proibições de licitar. 

Cumpridas as observações iniciais, fica autorizado o empenho da despesa para o Exercício de 2023, nos termos previstos na Lei n° 4.320/64, bem como os reforços e/ou cancelamentos para ajustes necessários dentro dos limites orçamentários disponibilizados pela PROPLAN, se este for o caso.

Por fim, as Unidades Gestoras Responsáveis devem ser informadas periodicamente sobre a execução orçamentária a partir de relatórios emitidos pela Diretoria de Contabilidade e Finanças no Tesouro Gerencial. Nos relatórios devem ficar evidenciados os valores empenhados, liquidados e pagos no Exercício.

Após a realização do empenho, encaminhar ainda na data de hoje, o processo para a Gerência de Contratos, para as providências de formalização do contrato.