À

Coordenadoria de Compras e Licitação (CCL)

Senhora Coordenadora,

Com objetivo de atender os requisitos de prorrogação do Contrato nº 29/2019 - ECOSERVICE MANUTENÇÃO E MEIO AMBIENTE EIRELI / PE nº 16/2019, encaminhamos o presente processo para que seja:

1 - apresentada manifestação técnica conclusiva sobre a vantajosidade econômica da prorrogação do contrato supracitado, cujo valor anual é de R$ 402.546,93 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme Cláusula Segunda do 5º Termo Aditivo, às págs. 414-415, com indicação da metodologia utilizada verificando se os custos e condições do contrato permanecem vantajosos. Em caso de dispensa conforme o Parecer Referencial nº 01/2019 - PF-UFPI/PGF/AGU e/ou Parecer Referencial nº 001/2021/GAB/PFFUFPI/PGF/AGU a Administração deve juntar manifestação técnica explicitando as razões por que está dispensando a realização de pesquisa de preços para fins de aferição da vantajosidade da contratação. Independentemente da realização ou não de pesquisa, deve haver a juntada de manifestação conclusiva sobre a permanência da vantajosidade da contratação, sob pena de restar inviável a prorrogação (art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993).

2 - anexados os comprovantes do SICAF de que o fornecedor mantém as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação conforme art. 55, XIII, Lei 8666/93, e ainda as certidões referente ao CADIN, CNIA (CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) e CEIS (CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS).

"Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

e IN 02/10-SLTI e suas alterações que Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SIASG.

Prazo para atendimento: 10 (dez) dias.

Cordialmente,