À PRAD.

Encaminhamos 2° Termo de Apostilamento - CT n° 14/2022 INFINYT(fls. 326-327), retificado cf. solicitação do setor demandante (e-mail fl. 325).

Fundamentação Legal:

Lei 8.666/93 - Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.