Ao servidor Agenor Francisco Rocha Junior

Fiscal do contrato Nº 24/2020 - STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Lotação: PREUNI

Considerando a prorrogação de vigência do Contrato N° 24/2020, com data de encerramento em 14/03/2024, solicitamos que anexe a este processo SIPAC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o Relatório de Análise de Prorrogação de Vigência (anexo), preenchido e assinado, e a manifestação formal da empresa a respeito do interesse ou não na prorrogação de vigência.

Incluir SICAF do fornecedor com todas as certidões em vigor. O fornecedor tem a obrigação de manter as condições iniciais regulares de habilitação durante toda a contratação com todas as certidões e condições em vigor no SICAF (Sistema de Cadastro do Governo Federal), conforme estabelecido no edital e contrato.                                                                                                                                      

Em caso de certidões/condições sem validade, o fiscal é responsável pela notificação do fornecedor para que o mesmo regularize certidões fiscais, tributárias e econômicas e está ciente de que somente é possível a realização de alterações contratuais (termo aditivo/termo de apostilamento), empenho e pagamento com SICAF regular em cumprimento à obrigação supracitada.

Em caso de não envio destas informações no mínimo com 90 dias de antecedência do término do contrato (14/12/2024), não está garantida a prorrogação contratual e não nos responsabilizamos pela interrupção da prestação de serviço, tendo em vista a obrigação de cumprimento de outros trâmites legais e administrativos estabelecidos pela legislação. Todas as condições supracitadas têm fundamentação legal confirmada por reiterados pareceres jurídicos da PGF/UFPI e esta GECON não tem competência para autorização de trâmites fora do padrão legal estabelecido.

Atenciosamente,