À Coordenadoria de Compras/UFDPar

Senhor Coordenador,

Com objetivo de atender os requisitos de prorrogação do Contrato nº 25/2021 - PE nº 11/2021, encaminhamos para:

1. Apresentar manifestação técnica conclusiva sobre a vantajosidade econômica da prorrogação (valor total atual do contrato é de R$ 144.693,76, fl. 56), com indicação da metodologia utilizada verificando se os custos e condições do contrato permanecem Em caso de dispensa conforme o Parecer Referencial nº 01/2019- PF-UFPI/PGF/AGU e/ou Parecer Referencial nº 001/2021/GAB/PFFUFPI/PGF/AGU a Administração deve juntar manifestação técnica explicitando as razões por que está dispensando a realização de pesquisa de preços para fins de aferição da vantajosidade da contratação. Independentemente da realização ou não de pesquisa, deve haver a juntada de manifestação conclusiva sobre a permanência da vantajosidade da contratação, sob pena de restar inviável a prorrogação (art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993). 
   
   
2. Anexar comprovantes do SICAF de que o fornecedor mantém as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação conforme art. 55, XIII, Lei 8666/93, e ainda as certidões referente ao CADIN, CNIA (CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) e CEIS ( CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS).
   
   

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

e IN 03/18-SEGES e suas alterações, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Atenciosamente,