Prezado Pró-Reitor

Primeiramente elencamos a legislação basilar para o caso:

• DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
• LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
• DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
• RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 04/2021, de 16 de julho de 2021 - Aprova

Tendo apontado as normas que regulamentam a execução de TEDs e contratação de fundações de apoio no âmbito da UFDPar, destacamos, para o momento, a Resolução CONSUNI nº 04/2021, em especial o Art 8º, §3º, que aponta os documentos que devem estar instruídos no processo, a saber:

3º A PROPLAN observará se o processo está devidamente instruído com os seguintes documentos:

1. projeto acadêmico;
2. documento informando sobre a aprovação do projeto;
3. parecer técnico, quando necessário, da PROPOPI relacionada à natureza do(s) projeto(s) de inovação nos termos das Resoluções pertinentes da UFDPar;
4. plano de trabalho do projeto avaliado pela fundação de apoio com proposta contendo os custos globais da fundação para execução dos projetos, na forma de despesas operacionais e administrativas;
5. parecer sobre qualificação acadêmica do(s) pesquisador(es) de outra(s) instituição(ões) que comporá(ão) a equipe do projeto pela unidade acadêmica em que se encontra lotado o coordenador do projeto, quando necessário; e
6. minuta do instrumento jurídico a ser firmado pela fundação de apoio e pela UFDPar, nos casos de projetos acadêmicos dos tipos C e D.

Para além, conforme consta no transfere.gov, a forma de execução dos créditos orçamentários será descentralizada, sendo necessário, logo a frente, celebrar contrato nos termos do inc. XV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o quê exige controle prévio de legalidade (parecer jurídico) determinado pelo §4º do art. 53 da mesma lei. Após isso, poderá ser emitido o EMPENHO que contemplará a despesa.

Dito isto, manifestamos a impossibilidade da continuidade deste processo por esta Pró-Reitoria de Administração até que o mesmo seja instruído necessariamente para a dispensa de licitação nos termos do inc. XV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Respeitosamente