Consulto o servidor Paulo Henrique Malveira Vasconcelos, SIAPE 1050178, nomeado à Universidade Federal do Delta do Parnaíba como Técnico de Laboratório, se lhe é possível exercer atribuições temporárias para o trabalho técnico de Engenheiro Civil, para fins de avaliação de bens e mensuração do valor de mercado relativo ao prédio do Restaurante Universitário.

A necessidade do trabalho técnico a ser desempenhado pelo servidor Paulo Henrique Malveira Vasconcelos, que possui formação superior como Engenheiro Civil, registrado no CREA sob o nº 1920705635, de forma voluntária e temporária, fixa-se nas limitações definidas na Lei N.º 6.120/1974, que regula a locação de bens imóveis de Instituições Federais de Ensino e, portanto, explicita a pertinência de calcular a cessão de forma onerosa, a qual deverá ser de obrigação de um engenheiro que detenha capacidade profissional.

Compreende-se que este pedido tem embasamento na Lei N.º 5194/66, art.2º, a qual estabelece que “A avaliação de bens, no âmbito da União, será realizada por profissional ou servidor habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”.

Enfatiza-se que a aceitação da tarefa aqui consultada é de livre escolha, desobrigando o servidor a realizá-la caso compreenda-se impossibilitado.

Atenciosamente,