À DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PRAD/UFDPar

Senhor Chefe,

Trata o presente de solicitação de empenho de contrato com a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (FADEX) com a finalidade de dar apoio à execução do Projeto: "Quintais agroecológicos e apoio a microfinanças: Alternativa de substituição evolutiva dos auxílios sociais (bolsa família) para contextos populares do campo (camponeses, quilombolas, assentados de reforma agrária e etnias) no Piauí.

A existência de prévia dotação orçamentária é condição a ser observada antes da assunção de quaisquer despesas.

Fundamentação Legal: Art. 167, inciso II da CF, art. 7°, 2°, inciso III, e art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93 e art. 73 do Decreto -Lei n° 200/67.

Desta forma, faz-se necessário que V.Sa. verifique junto à Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN/UFDPar se os saldos de crédito e limite orçamentários disponibilizados para a Unidade Gestora Responsável são suficientes para a cobertura da despesa pleiteada. Caso o orçamento disponibilizado seja insuficiente, devolver o processo ao demandante.

O processo deve estar instruído nos termos previstos na Portaria PRAD-UFPI N° 14/2021, de 26/08/2021, e alterações posteriores. Verificada qualquer tipo de inconsistência, os autos devem ser devolvidos ao demandante para fins de adequação.

As condições iniciais de habilitação devem ser preservadas e antes da emissão da Nota de Empenho deve ser conferida a validade das certidões constantes no SICAF, TCU, CGU e CNJ, bem como possíveis proibições de licitar.

Cumpridas as observações iniciais, fica autorizado o empenho da despesa para o Exercício de 2023 nos termos previstos na Lei n° 4.320/64, bem como os reforços e/ou cancelamentos para ajustes necessários dentro dos limites orçamentários disponibilizados pela PROPLAN, se este for o caso.

Por fim, as Unidades Gestoras Responsáveis devem ser informadas periodicamente sobre a execução orçamentária a partir de relatórios emitidos pela Diretoria de Contabilidade e Finanças no Tesouro Gerencial. Nos relatórios devem ficar evidenciados os valores empenhados, liquidados e pagos no Exercício.

Atenciosamente,