Ao Gabinete da Reitoria/UFDPar

Senhora Chefe,

Encaminhamos o presente processo para assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023 (G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA) pelo Senhor Reitor, representante da Instituição na contratação.

Acerca do parecer jurídico esclarecemos que em face do período máximo de prorrogação, 30(trinta) dias, o item 36 do PARECER n. 00005/2024/PROC/PF/UFDPAR/PGF/AGU de 17 de janeiro de 2024 já está contemplado, conforme Item 26 do PARECER n. 00035/2023/PROC/PF/UFDPAR/PGF/AGU de 22 de junho de 2023, in verbis:

“Recomendo, por fim, seja incluída na redação do termo de contrato cláusula de rescisão antecipada, mediante denúncia contratual com 30 dias de antecedência [...].

O referido termo consta dos autos já assinado digitalmente pela contratada.

Segue em anexo a este despacho a Certidão de Situação do Fornecedor - SICAF emitida na data de hoje (18/01/2023), na qual não constam pendências.

Respeitosamente,