À Diretoria Administrativa - PRAD
Considerando o despacho Nº 297/2024 - GECON/PRAD, encaminhamos o processo com os seguintes documentos:
Quanto ao item 1, segue análise de vantajosidade econômica da prorrogação (fls. 568 a 570);
Quanto ao item 2, em que se solicitou os comprovantes do SICAF de que o fornecedor mantém as mesmas condições de habilitação e demais certidões, anexamos:
- Comprovantes do SICAF, CADIN, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ), e Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) da empresa e do sócio majoritário.
No entanto, em relação ao SICAF, fazemos as seguintes observações:
- Há impedimentos indiretos conforme Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (fls. 553), no qual consta o vínculo CPF comum 514.307.113-53, sendo Responsável Legal e Sócio/Admin. para as duas empresas (vínculo entre Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDAe D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA);
- Esclarece-se que a verificação de impedimento indireto em questão se deu em razão da penalidade de licitar e contratar da empresa D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, imposta pelo 393018 - SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, com efeitos até 12/07/2025, e pela 153103 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, com efeitos até 15/07/2024.
- Em acréscimo, informa que foi verificado no sítio da Receita Federal do Brasil que o ramo de atividade e sede das empresas também são coincidentes: Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDApossui com atividade econômica principal 30-2-00 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, sendo uma das atividades econômicas secundárias 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, enquanto a empresa D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA possui com atividade econômica principal 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo e umas das atividades econômicas secundárias 78.30-2-00 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros. Quanto ao endereço, este difere apenas no número do logradouro.
- Quanto ao CADIN, a empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA encontra-seinadimplente.
Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior e demais providências necessárias.
Atenciosamente,
