À PRAD/UFDPar

Senhor Pró-Reitor,

Trata-se de processo para aquisição de equipamentos permanentes para a Divisão dos Laboratórios de Ensino com objetivo de atender as demandas das aulas práticas dos cursos de graduação da UFDPar, no estágio de finalização da conclusão da fase de Planejamento da Contratação, resultando na apresentação de minuta de Edital completo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico (Sistema de Registro de Preços), com valor total da contratação estimado em R$ 171.826, 44 (fl. 511).

Assim, considerando o DESPACHO Nº 33/2024 - CLPRAD/UFDPAR (fls. 583-584), e nos termos do Art. 53 da Lei n° 14.133/2021 (transcrito a seguir), encaminha-se para fins de análise jurídica da contratação:

“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”

Respeitosamente,