À COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES/PRAD

Sra. Coordenadora, 

Ao tempo em que a cumprimento cordialmente, de ordem do Pró-reitor de Planejamento e Orçamento, em resposta ao PROCESSO Nº 23111.022249/2022-55 - SOLICITAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS PARA OS CAMPIS E COLÉGIOS TÉCNICOS DA UFPI, informamos que com base no que estabelece o Decreto Nº 11.462/2023, de 31 de março de 2023,  em seu Art. 17º,  "A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil" , tendo em vista que as quantidades licitadas representam estimativas de consumo levantadas pelo setor responsável, sugerimos que o processo tenha o seu prosseguimento. Comunicamos que as despesas , quando autorizadas, serão custeadas com recursos da Lei Orçamentária Anual — LOA 2024, na seguinte estrutura orçamentária abaixo: 

ESTRUTURA ORÇAMENTARIA - UO 26279

PTRES 230945/230948/230950/230955 FONTE DE RECURSO 1000/3008

UGR 156182 NATUREZA DA DESPESA 33.90.37

 PLANO INTERNO L20RLM01CTN / M20RKG01CTN / M8282G01CTN

Obs: É importante destacar que a adequação orçamentária não implica necessariamente em disponibilidade para a execução da despesa. A decisão final sobre a execução fica a critério do Ordenador de despesa da UO 26279 UFPI. Salientamos ainda que com à publicação do Decreto n° 12.120, de 30/07/2024, que definiu uma reprogramação para a execução das despesas discricionárias do governo federal, com o objetivo de cumprir o limite de gastos definido pela Lei Complementar 200, de 30/08/2023, bem como o art. 9° da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. A referida contenção equivale a 18% da dotação atual de RP 2  do órgão e de suas unidades vinculadas no caso da UFPI esse estorno equivale a um montante é de R$ 23 milhões.

Atenciosamente,