SOLICITAÇÃO PARA APURAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO LICITANTE: 63.424.121/0001-80 - BENTES SOUSA & CIA LTDA

Considerando as infrações administrativas identificadas no PE nº 90005/2024 e com base no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na cláusula 12 do Edital do referido processo licitatório, informo que foi solicitada a abertura do Processo Administrativo nº 23111.041704/2024-19, para apurar a responsabilidade da empresa BENTES SOUSA & CIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 63.424.121/0001-80, quanto à prática de ato previsto no item 12.1.4 do Edital.

Todos os documentos que subsidiaram a decisão podem ser consultados no Processo Administrativo nº 23111.041704/2024-19.