À PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO/PRAD,

Trata-se do processo 23111.022463/2024-91 que tem como objeto a “Contratação de serviços defornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas instalações da Universidade Federal do Piauí pela empresa Águas de Teresina”.

Considerando a continuidade da instrução processual, conforme despacho Nº 2543/2024 - PRAD, encaminhamos o processo com os seguintes documentos:

• Ato 339/24: Agente de contratação direta em anexo;

• Termo de Referência digital cadastrado no Compras.gov (fls. 439- 454);

• Minuta do contrato de adesão (fls. 455 - 466);

• Relatório de Inexigibilidade Nº 121/2024 CCL/PRAD;

• Considerações sobre o Parecer Jurídico Nº 02350/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU (fls. 652);

• Documentos de habilitação (fls. 468 - 649). Quanto à Regularidade fiscal perante a Fazenda municipal, constam observações no Relatório de Inexigibilidade Nº 121/2024 CCL/PRAD (fls. 650-651).

Cumpre ressaltar que há no parecer Nº 02350/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU recomendações que precisam ser atendidas pelo setor competente (encontra-se em realce nas considerações do parecer jurídico).

Informamos que a contratação, salvo melhor juízo, está fundamentada no art. 74, inciso I da lei 14.133/2021, portando diferente da fundamentação mencionada no despacho 2543 / 2024 - PRAD.

Encaminhamos o processo para as demais providências necessárias, especialmente quanto as recomendações do parecer jurídico e para a autorização para a contratação direta.

Atenciosamente,