À GERÊNCIA DE CONTRATOS,

Sra. Gerente de Contratos,

Considerando a natureza continuada do serviço objeto do contrato n° 34/2017, firmado com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Considerando manifestação do Coordenador de Orçamento à folha 166 e encaminhamento do Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento, por meio do qual fica evidenciada a existência de dotação orçamentária para cobertura da despesa durante o Exercício de 2019.

Considerando Orientação Normativa 52, aprovada por meio da Portaria AGU 124 (DOU de 02/05/2014) que estabelece:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 52

"AS DESPESAS ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, JÁ PREVISTAS NO ORÇAMENTO E DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PREEXISTENTES, DISPENSAM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000".

Esta Pró-Reitoria de Administração entende que por se tratar de despesa ordinária da Administração não há necessidade de elaboração de termo de adequação orçamentária e financeira pelo ordenador de despesas em cumprimento ao Art. 16 da LC n° 101/00, uma vez que fora atestada a existência de dotação orçamentária por autoridade competente.

Esta é a manifestação, a qual encaminho para conhecimento e providências necessárias quanto a conclusão da instrução processual e posterior encaminhamento à Procuradoria Federal/UFPI para fins de análise e parecer jurídico.