À PROPLAN

Senhor Pró-Reitor,

Considerando que o objeto trata sobre dispensa emergencial para contratação de apoio administrativo e atividades auxiliares - Campus Teresina/Universidade Federal do Piauí, em substituição a contrato já existente;

Considerando o Parecer Jurídico Nº. 00381/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU, recomendando a necessidade de atendimentos de determinados pontos, antes da publicação da contratação   e considerando o princípio da segregação de funções, de Ordem da Pró-Reitora, solicitamos da PROPLAN o atendimento dos itens 94 e 95:

“94. Necessário destacar, outrossim, que o atendimento ao art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, somente será necessário se as despesas que amparam a ação orçamentária em apreço não forem qualificáveis como atividades, mas, sim, como projetos, isto é, se não constituírem despesas rotineiras, como estabelece a Orientação Normativa AGU nº 52, de 2014 ("As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000")

95. Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar nº 101/2000).”

Ressaltamos que o atendimento das recomendações constantes é premissa para a continuidade do processo.