À PRO-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO/PRAD,

Considerando o Despacho nº 2073/2025 - PRAD, encaminhamos o processo com os seguintes documentos:

• Pesquisa de Preços - Mapa de Preços, Relatórios de Cotação e Relatório da Pesquisa de Preços;

• Estudo Técnico Preliminar nº 7/2025 assinado;

• Termo de Referência nº 11/2025 assinado;

• Habilitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Comprovantes do SICAF, CADIN, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ), Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) da empresa e dos sócios, Estatuto Social dos Correios e Declaração relativa a Trabalho de Menores;

• Considerações sobre o Parecer Nº. 00325/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU;

• Divulgação da Compra no Portal Nacional de Contratações Públicas (Ato de Contratação Direta nº 45/2025) e publicação no sítio eletrônico: https://ufpi.br/dispensa-contratacoes-direta-ccl.

Conforme consta nos autos do processo na página 228, o CADIN da empresa encontra-se irregular, no entanto após diligências com a empresa foi enviado decisão judicial que desobriga exigência do CADIN regular como fator impeditivo para contratações públicas (fls. 229 a 232).

Encaminhamos o processo para as demais providências necessárias.

Atenciosamente,