À PREUNI

Sra. Prefeita,

Devolvo os autos para fins de instrução processual com o que segue:

a) Caracterizar a situação de emergência ou calamidade pública;

b) que tal emergência ou calamidade pública possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;

c) que a contratação seja efetivada apenas para o atendimento da situação emergencial ou calamitosa;

d) que o contrato não estenda por mais que 180 dias, no caso de serviços e obras.

Após instrução, submeter o processo à Procuradoria Federal/UFPI para fins de emissão de parecer jurídico.