AO ÓRGÃO SUPLEMENTAR BIBLIOTECA COMUNITÁRIA,

Ao analisarmos o processo, que trata da contratação da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC) para a prestação de serviços de DOI/Crossref e verificação de plágio por meio do sistema Similarity Check, identificamos algumas observações a serem consideradas:

1. Para que a contratação possa ser enquadrada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é necessário apresentar documento de justificativa que comprove a viabilidade econômica da contratação, bem como os critérios utilizados para a escolha da ABEC, de forma a justificar a não aplicação do modo de disputa no sistema. Ressaltamos que, no âmbito da Administração Pública Federal, a utilização do referido inciso exige, via de regra, a realização de dispensa eletrônica com disputa.

2. Verificamos a ausência, no processo, da proposta comercial formal da ABEC, contendo a discriminação dos serviços ofertados e seus respectivos valores. Consta apenas a troca de e-mails, o que não é suficiente para a instrução adequada do processo.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Atenciosamente,