À Diretoria Administrativa,

Solicitamos a instauração de procedimento de inexigibilidade de licitação, com vistas à contratação direta de leiloeiro oficial regularmente credenciado, já identificado no âmbito do processo n. 23111.034407/2023-34.

Considerando a necessidade de contratação de tal profissional para condução dos procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis no âmbito desta Instituição; e

Considerando o teor do PARECER n. 01579/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU (fls. 97 a 110) , que reconhece a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei n. 14.133/2021;

Atenciosamente,