À Comissão de Contratação,

Encaminho o processo para prosseguimento, observadas as recomendações da Procuradoria que decidiu pela pela REGULARIDADE JURÍDICA, COM RESSALVAS, do procedimento submetido ao exame da unidade consultiva, condicionada ao prévio atendimento das recomendações formuladas nos itens 10, 11, 23, 40, 43, 49, 52, 53, 68, 122 e 147 do parecer Nº 03260/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU.

Atenciosamente,