À Magnífica Reitora da Universidade Federal do Piauí – UFPI

Trata-se do procedimento licitatório destinado à contratação da obra de reforma do Restaurante Universitário – Unidade 3, localizado no Campus Ministro Petrônio Portella, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais peças técnicas acostadas ao processo.

Considerando o Parecer nº 03260/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU, que concluiu pela regularidade jurídica do procedimento, com ressalvas, e tendo sido providenciadas e/ou justificadas as recomendações indicadas, prossegue-se para a fase de autorização administrativa da contratação.

Ressalte-se que, em atendimento ao item 11 do referido parecer, esta Administração observa as regras internas de competência decisória, cabendo à Magnífica Reitora a autorização para celebração da presente contratação, nos termos do Regimento Geral da UFPI e demais normativos aplicáveis.

Registra-se que consta nos autos, à página 545, a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, atestando a previsão de recursos para execução do objeto, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante do exposto, e para fins do disposto no art. 3º do Decreto nº 10.193/2019, bem como no art. 3º da Portaria ME nº 7.828/2022, submeto à apreciação de Vossa Magnificência o pedido de autorização para celebração do contrato, decorrente da presente licitação.