À EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO,

Em atendimento ao DESPACHO Nº 4140/2025 - PRAD, realizou-se a análise da documentação anexada ao processo 23111.055427/2024-35, que trata da aquisição de materiais didático-tecnológicos essenciais ao pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas do Curso Técnico em Informática do Colégio Técnico. 

Conforme despacho Nº 624/2025 - GEXCONT/PRAD, para o código PDM 17181 o limite para contratação não está preservado para este exercício financeiro, portanto, para este PDM não será possível proceder à contratação por dispensa, conforme o disposto no art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021. 

A seguir, informa-se os documentos a serem anexados pela equipe de planejamento: 

1 Estudos Técnicos Preliminares devidamente cadastrados junto ao Sistema ETP Digital;

• a equipe de planejamento deverá certificar-se de que trazem os conteúdos previstos no art. 9º, da IN Seges nº 58/2022;
• Deverá o gestor justificar a necessidade da contratação, demonstrando a essencialidade e o interesse público;
• estimar as quantidades demandadas, com suporte nas contratações dos anos anteriores e nos eventuais projetos de ampliação da unidade; etc.
• Caso a equipe de planejamento decida dispensar a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, deve justificar nos autos.

2 Mapa de Gerenciamento de Riscos, confeccionado no módulo de Gestão de Riscos Digital.

• Caso a equipe de planejamento decida dispensar a elaboração do Mapa de Riscos, deve justificar nos autos

3 Termo de Referência:

• Deve ser assinado pela equipe e aprovado pela autoridade competente (Direção de Centro/Campi ou Pró-Reitorias);
• Modelo de Termo de Referência - Nova Lei de Licitações -modelo da Advocacia Geral da U n i ã o : https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/contratacao-direta
• as alterações realizadas no modelo padronizado de termo de referência devem ser destacadas visualmente e justificadas por escrito no processo;

4 Justificativa de Preço:

• Incluir no mínimo 03 orçamentos: Deve-se apresentar justificativa da escolha dos fornecedores e o registro, nos autos do processo da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021). 

Com base no exposto, encaminho o processo para que a equipe de planejamento tome as providências necessárias considerando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido na PORTARIA Nº 117 / 2025 - PRAD.

Atenciosamente,