Ao Gabinete da Reitoria,

Em atenção à Cota nº 00078/2025/NCA/PFFUFPI/PGF/AGU (fls. 228/229), que solicita a juntada do Termo de Execução Descentralizada (TED) e do respectivo Plano de Trabalho devidamente assinados, bem como a comprovação da aprovação do projeto pelo órgão colegiado acadêmico competente, esclarece-se que a descentralização de créditos objeto dos autos será realizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPEN), conforme o Plano de Trabalho e o Plano de Ação 31528720240008-004075 anexados, respectivamente, às fls. 236–271 e 272–310, que foram devidamente inseridos e cadastrados no sistema TransfereGov (módulo TED) do Governo Federal.

Ocorre que, em razão da urgência na tramitação da contratação da fundação, considerando o tempo exíguo e as demandas administrativas necessárias à sua formalização até o encerramento do exercício de 2025, os referidos documentos ainda se encontram em fase final de análise e de coleta de assinaturas junto ao órgão descentralizador.

Nesse contexto, solicita-se autorização para o prosseguimento do trâmite processual, consignando-se que os documentos pendentes serão devidamente juntados aos autos tão logo sejam formalmente assinados, não havendo prejuízo à regularidade do processo.

Registra-se, ainda, que foi inserida às fls. 233–235 a Ata de Reunião nº 6/2025-PREXC, que comprova a aprovação do projeto pelo órgão colegiado acadêmico competente.

Atenciosamente,