À Gerência de Execução Contábil,

Senhora Chefe,

Considerando a mudança de exercício finaneiro e dotação atualizada para atendimento da despesa no despacho n° 46/2026 - COR, fls. 389;

Considerando a classificação contábil da despesa em questão e levando em consideração as contratações do mesmo ramo de atividades, segundo a indicação da Lei nº 14.133/2021 e o que diz o normativo abaixo, a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, que preceitua:

"Art. 4º Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:

I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada: (Redação dada pela IN Seges/MGI n.º 8 de 2023)

I - à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo federal; ou

II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo federal." (NR)

Desta forma, encaminha-se para verificação do que já foi empenhado este ano, inclusive somando as aquisições realizadas por meio de Suprimento de Fundos, de modo que reste comprovado que o limite de contratação está preservado. Após isso, solicita- se o retorno do processo à PRAD.

Atenciosamente,