À DIRETORIA ADMINISTRATIVA,

Considerando:

• O que determina o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90006/2026, quanto à necessidade de regularidade da contratada no SICAF e CADIN para assinatura do contrato com a Administração Pública, especialmente no item 10.7.1, que estabelece que: "A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação";
• Decisão judicial anexa ao processo (p. 252 à 296) que trata sobre a dispensa de apresentação de certidões negativas da empresa, que se encontra em recuperação judicial;
• OFÍCIO N.º 84/2026 - GECON/PRAD (p. 330 a 331);
• Resposta da empresa (p. 332 a 358);

Encaminhamos o presente processo para análise e manifestação desta Diretoria Administrativa.

Atenciosamente,