À GECON,

Trata-se do Contrato nº 25/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90006/2026, firmado com a empresa CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de mão de obra para apoio administrativo e manutenção operacional no Campus Ministro Petrônio Portella.

Consta nos autos que a empresa apresenta situação de recuperação judicial e registros relacionados à regularidade fiscal/CADIN, bem como ocorrências no SICAF. Contudo, observa-se que as ocorrências registradas não possuem natureza impeditiva de licitar ou contratar, conforme relatório constante dos autos. Além disso, foi juntada decisão judicial que dispensa as empresas em recuperação judicial da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para participação em processos licitatórios e para recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial.

Considerando a essencialidade dos serviços de manutenção operacional e apoio administrativo para o regular funcionamento do Campus Ministro Petrônio Portella, bem como os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da preservação do interesse público, entende-se pertinente o prosseguimento da contratação, sem prejuízo do acompanhamento pela fiscalização contratual quanto à manutenção das condições de execução e regularidade cabíveis.

Assim exposto, a Diretoria Administrativa autoriza o encaminhamento do contrato à empresa CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para assinatura, devendo a Gerência de Contratos adotar as providências necessárias à formalização do instrumento contratual.