À PRAD,

Conforme autorização para realização de registro da proposta no SIDEC pela PRAD à folhas 127, realizamos os seguintes procedimentos:

• Consulta SICAF (fl. 129), comprovando a Regularidade fiscal da empresa quanto a Receita Federal/PGFN, FGTS, Trabalhista;

• Comprovação de que a empresa não possui impedimentos no SICAF (fl. 129);

• Consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas da empresa (fl. 134) e sócio (fl. 135), Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade da empresa (fl. 136) e sócio (fl. 137), Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos da empresa (fl. 138) e sócio (fl. 139);

• Consulta da CADIN da empresa/sócio (fls. 140/141);

• Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa (fls. 142/143);

• Certificado de Regularidade do FGTS-CRF (fl. 144); 

• Ratificação às folhas 145, e SIDEC realizado com base no Inciso VIII, no Art. 24 da Lei 8.666/93 (fls. 150/154);

• Publicação no DOU (fl. 155).

Diante do exposto, encaminhamos o processo para análise e deliberação.