À GECON,

Considerando todas as informações contidas neste processo, ofício 67/2020 enviado pela empresa solicitando a rescisão e manifestação desfavorável do fiscal do contrato, não autorizo a prorrogação do contrato 13/2020 - EMPRESA NORTE SERVIÇOS.

Envio para que sejam providenciados os trâmites da rescisão unilateral, e não amigável, em atendimento aos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/1993, uma vez que há um processo de sanção administrativa em andamento pelo fato da empresa não ter cumprido com as obrigações contratuais.